30/09/2024 15:35

Cancelada a Distribuição
18/07/2024 00:00

Intimação

De partida, ante teor da petição ID n. 200644466, promova a sempre diligente Secretaria deste Juízo com o desentranhamento destes autos da petição ID n. 200643365, bem como de seus anexos/documentos.

No mais, com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

Sem prejuízo, conforme decisão ID n. 198912732, junte a parte autora o contrato a que faz alusão na peça de ingresso, a saber: contrato n. *02.***.*93-82.

GAMA/DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
15/07/2024 14:52

Recebidos os autos
15/07/2024 14:51

Determinado o cancelamento da distribuição
12/07/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:20

Recebidos os autos
10/07/2024 23:20

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO FELIPE MONTEIRO - CPF: *31.***.*46-04 (AUTOR).
10/07/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 15:26

Recebidos os autos
04/06/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
02/06/2024 21:51

Recebidos os autos
02/06/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
02/06/2024 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/06/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706673-47.2024.8.07.0004

Marcio Evangelista

Maria Benicio Chagas

Advogado: Roberto Maciel Soukef Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0713484-51.2023.8.07.0006

Banco Bradesco S.A.

Melquior Luiz Ranssolin

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0735343-41.2023.8.07.0001

Hugo Domiciano Cupti Madeira

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Roberval Jose Resende Belinati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0712818-13.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Juverci da Costa Madureira Junior

Advogado: Jessika Maria de Souza Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0708913-77.2022.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Josaelmo Pereira da Rocha

Advogado: Rogerio Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 17:08

Exibir Processo