29/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:59

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
16/05/2025 14:00

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:34

Expedição de Ofício.
14/05/2025 21:34

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 08/05/2025.
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
19/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:12

Recebidos os autos
04/04/2025 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:40

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 22:40

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 22:40

Desentranhado o documento
25/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 13:31

Recebidos os autos
24/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2025 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/02/2025 22:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 11:21

Recebidos os autos
18/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2025 22:15

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714130-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AMANDA VENTURA PEIXOTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da dúvida suscitada em ID 225073478, esclareço que a despeito do pacto colacionado aos autos em ID 204728041, indefiro o decote dos honorários contratuais contábeis, primeiro porque, carece de previsão legal que imponha ao credor referido ônus, já que o serviço, se contratado, foi prestado ao escritório.

Ademais, o pacto estabelece a previsão de necessidade, e coloca como valor máximo o equivalente a 3%.

Ocorre que, não há qualquer prova de contratação de referidos serviços, muito menos do valor estabelecido.

Registre-se que a planilha de cálculo acostada aos autos é omissa quanto ao escritório que fez os cálculos, e não consta assinatura de nenhum profissional da área contábil.

E, ainda que houvesse, referidos honorários devem ser pleiteados pelos contadores junto a seus contratantes diretos, pela via que julgar mais adequada.

Assim, em resposta à dúvida suscitada, determino que o destaque dos honorários advocatícios contratuais seja no percentual de 15%, haja vista a inexistência de recurso interposto pela credora, que justifique o pagamento do percentual máximo.

I.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 13:20:14.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:12

Recebidos os autos
07/02/2025 15:12

Outras decisões
07/02/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2025 00:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:21

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO - CPF: *42.***.*90-58 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 05/02/2025.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 22:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:48

Recebidos os autos
08/01/2025 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:48

Recebidos os autos
11/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 14:48

Outras decisões
11/11/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/11/2024 18:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMANDA VENTURA PEIXOTO em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:14

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:35

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:01

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714130-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AMANDA VENTURA PEIXOTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica no Id 211128773. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou os juros de mora pela caderneta de poupança, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data; assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 18:41:03.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:46

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:22

Recebidos os autos
17/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 14:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/09/2024 14:19

Desapensado do processo #Oculto#
15/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714130-88.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: AMANDA VENTURA PEIXOTO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 210085541 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:39:04.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
06/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:39

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:46

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:33

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:59

Desapensado do processo #Oculto#
24/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714130-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AMANDA VENTURA PEIXOTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº204728041 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº204731412 ) pela exequente .

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 17:24:48.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
19/07/2024 18:01

Recebidos os autos
19/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:01

Outras decisões
19/07/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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