29/07/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 18:39

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709885-73.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GAYA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO ZIMMERMANN SENTENÇA O autor atribuiu à causa o valor de R$ 59.478,21.

Nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, a alçada dos juizados especiais é de R$ 56.480,00.

A pretensão do autor, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito.

Essa regra não pode ser mitigada haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé.

Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 15:42

Recebidos os autos
16/07/2024 15:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/07/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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