25/08/2025 19:22

Arquivado Provisoramente
25/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729115-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINE FREITAS SACRAMENTO RAMOS EXECUTADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional.

Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu em 21 de agosto de 2025, conforme documento de ID 247081877.

Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 10 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório.

Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente.

Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC.

Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:44

Recebidos os autos
22/08/2025 13:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/08/2025 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2025 16:12

Recebidos os autos
21/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 14:32

Recebidos os autos
21/07/2025 14:32

Outras decisões
18/07/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 16:29

Recebidos os autos
18/06/2025 16:29

Outras decisões
18/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:59

Recebidos os autos
16/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:04

Recebidos os autos
12/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/06/2025 16:40

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 16:18

Recebidos os autos
18/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:29

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 16:41

Recebidos os autos
03/12/2024 16:41

Outras decisões
03/12/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:42

Recebidos os autos
02/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:36

Recebidos os autos
28/11/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 08:13

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CRISTINE FREITAS SACRAMENTO RAMOS em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:34

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:14

Recebidos os autos
30/10/2024 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/10/2024 08:38

Recebidos os autos
23/10/2024 08:38

Outras decisões
22/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CRISTINE FREITAS SACRAMENTO RAMOS em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:41

Recebidos os autos
25/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 16:30

Recebidos os autos
23/09/2024 16:30

Decretada a revelia
23/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:04

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2024 14:27

Recebidos os autos
08/08/2024 14:27

Deferido o pedido de CRISTINE FREITAS SACRAMENTO RAMOS - CPF: *85.***.*82-00 (AUTOR).
08/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 05:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 16:25

Recebidos os autos
16/07/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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