29/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:31

Expedição de Autorização.
19/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:22

Recebidos os autos
23/05/2025 20:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 19/05/2025
22/05/2025 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA MENDES PACHECO DE FREITAS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA MENDES PACHECO DE FREITAS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754606-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMEN LUCIA MENDES PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedido: “b) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer o direito ao recebimento do abono de permanência, a partir de 09/02/2019 e seu reflexo no terço constitucioal de férias; c) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Distrito Federal ao pagamento do Abono de Permanência e seu reflexo no terço constitucional de férias no valor de R$ 4.255,24 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), valor atualizado, respeitando a prescrição;” Da prescrição Preliminarmente, cumpre registrar que a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido, referente à prescrição quinquenal, não merece acolhimento integral.

A presente demanda foi ajuizada em 26/06/2024, e a parte Autora pleiteia o pagamento do abono de permanência retroativo à data de 09/02/2019, quando alega ter implementado os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.

No entanto, nos termos do Decreto Distrital nº 37.287/2016, que regulamenta a aplicação da prescrição quinquenal no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, resta claro que somente são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 26/06/2019, nos moldes do art. 1º do referido decreto, combinado com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de aplicação subsidiária.

Assim, embora não se reconheça a prescrição total da pretensão autoral, é imperativo o acolhimento parcial da prejudicial, para declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 26/06/2019.

Acolho em parte.

Passo ao exame do mérito.

A requerente se aposentou em 03/02/2020 (ID 201995713 - Pág. 41), e houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento dos valores de abono de permanência a partir de 31/10/2019.

Do abono de permanência O abono de permanência é um incentivo financeiro pago ao servidor que, mesmo já tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, decide adiar a jubilação e continuar trabalhando.

Consta dos autos passou a perceber administrativamente o Abono de Permanência a par9r da folha de pagamento referente ao mês 02/2020. (ID 201995712 - Pág. 13).

Ao contrário do sustentado pela parte ré, o abono de permanência possui natureza remuneratória, já que é pago em razão do serviço, para além do prazo que teria direito a se aposentar.

Cessa, tão somente, com a aposentadoria.

Deve, pois, compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas, o terço constitucional de férias.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO. 1.

O abono de permanência é a vantagem a que faz jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, em valor equivalente, no máximo, ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, §1º da CRFB/1988. 2.O STJ já definiu a natureza do abono de permanência como remuneratória, no julgamento do Tema Repetitivo 424, vez que a permanência em atividade é opção do servidor, configurando-se, dessa maneira, vantagem pecuniária nos termos do que dispõe o art. 68 da Lei Complementar 840/2011.

Nesse sentido, deve o abono compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas, o adicional de um terço de férias. 3.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 4.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença e condenar o Distrito Federal ao pagamento: i) do abono de permanência juntamente com o reflexo no terço constitucional de férias a partir de 19/12/2018, no valor nominal de R$ 1.915,87; ii) da diferença resultante da conversão de 5 (cinco) meses de licença-prêmio em pecúnia, no valor nominal de R$41.724,50; iii) das diferenças provenientes da não inclusão do abono de permanência, do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde nos cálculos da pecúnia, no valor nominal de R$ 8.407,50.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, incidindo ambos até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1864959, 07414115920238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Da análise dos autos, observa-se que o direito da parte autora à percepção do abono de permanência, referente ao período de 31/10/2019 a 03/02/2020, foi reconhecido administrativamente (ID 226744309 - Pág. 10).

Consta, ainda, que parte desse valor foi efetivamente paga em momento concomitante à aposentadoria, ocorrida em fevereiro de 2020, conforme demonstrado na ficha financeira (ID 201995712 - Pág. 13).

Assim, deve ser deduzido o montante de R$ 1.167,01, conforme registrado em referida documentação.

Dessa forma, o valor indicado pelo demandante (ID 201995702 - Pág. 1), que não foi objeto de impugnação específica pelo demandado, merece acolhimento.

Sendo assim, o montante devido à parte autora, a título de abono de permanência relativo ao período mencionado, é de R$ 2.825,92.

A atualização monetária deverá observar os critérios estabelecidos nesta sentença.

Procede o pedido.

Do reflexo do Abono de Permanência no terço constitucional de férias No entanto, apesar do reconhecimento do direito ao abono de permanência no período de 31/10/2019 a 03/02/2020, ele não foi incluído no terço constitucional de férias pago em 12/2019, conforme indicado (ID 226744309 - Pág. 9).

Portanto, a parte autora tem direito à diferença de valor no pagamento do adicional de férias.

Assim, o valor devido do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias, é de R$ R$ 389,00, conforme apresentado pela parte AUTORA (ID 201995702 - Pág. 1).

Procede também o pedido.

Da correção monetária e juros moratórios das verbas devidas Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Assim, considerando que a parte autora observou tais parâmetros para atualização do débito, bem como que não houve impugnação específica em contestação, de rigor o acolhimento dos cálculos que instruíram a petição inicial Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: - R$ 2.825,92 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de diferença devida de abono permanência.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021; e - R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais), a título de reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias (12/2019, conforme indicado ID 226744309 - Pág. 9).

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/04/2025 17:07

Recebidos os autos
25/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/03/2025 19:56

Recebidos os autos
27/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:38

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:22

Recebidos os autos
24/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/01/2025 14:41

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754606-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMEN LUCIA MENDES PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
06/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 10:31

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754606-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMEN LUCIA MENDES PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/07/2024 15:48

Recebidos os autos
18/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:48

Outras decisões
01/07/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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