27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2025 10:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 13:51

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:14

Recebidos os autos
22/07/2025 21:14

Outras decisões
15/07/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:40

Recebidos os autos
09/07/2025 16:40

Outras decisões
08/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:01

Recebidos os autos
14/03/2025 20:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 20:01

Outras decisões
14/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/03/2025 18:13

Processo Reativado
14/03/2025 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 07:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Santa Catarina
12/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726788-98.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO PAN S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de superendividamento processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A análise do processado faz ver que a autora declarou, expressamente, que seu domicílio é na cidade de Araquari/SC - vide procuração (ID 202462767), declaração de residência (ID 202462789) e comprovante de residência (ID 202462792).

Ainda que este detalhe tenha passado desapercebido quando do recebimento da inicial, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ".

ISSO POSTO, declaro a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis de Araquari/SC.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
09/02/2025 09:36

Recebidos os autos
09/02/2025 09:36

Declarada incompetência
04/02/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de TRIGG TECNOLOGIA LTDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:13

Recebidos os autos
29/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:13

Outras decisões
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 21:19

Recebidos os autos
19/11/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:19

Outras decisões
19/11/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:54

Recebidos os autos
15/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0726788-98.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO PAN S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para indicar, no prazo de cinco dias, o atual endereços dos reus JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR e TRIGG TECNOLOGIA LTDA, não citados, pelas razões certificadas nos autos.

Brasília/DF, 02/10/2024.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
02/10/2024 12:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
02/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:51

Recebidos os autos
01/10/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 21:11

Cancelada a movimentação processual
29/09/2024 21:11

Desentranhado o documento
27/09/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726788-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NU PAGAMENTOS S.A., NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO PAN S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 02/10/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_15h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 13/08/2024 14:23 MARCIO DOS SANTOS XAVIER
13/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
09/08/2024 18:51

Recebidos os autos
09/08/2024 18:51

Outras decisões
07/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726788-98.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NU PAGAMENTOS S.A., NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO PAN S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP D E C I S Ã O Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC.

Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida.

Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor.

Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor.

Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores.

ISSO POSTO: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência. 2) Emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias úteis, para apresentar planilha detalhada de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta o tema, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 2.1) Deverá, ainda, constar da proposta, todos os requisitos previstos no § 4° e seus incisos, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2.2) A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial na íntegra, com as devidas correções. 2.3) Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito. 3) Concedo à autora o benefício da assistência judiciária.

Anote-se.

Brazlândia, 16 de julho de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
17/07/2024 11:37

Recebidos os autos
17/07/2024 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/07/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 17:07

Recebidos os autos
16/07/2024 17:07

Declarada incompetência
12/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:57

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 08:00

Recebidos os autos
05/07/2024 08:00

Outras decisões
01/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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