08/07/2025 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0050
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EDILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:55

Recebidos os autos
09/06/2025 20:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0050, 1300)
16/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestações
31/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714788-47.2021.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: EDILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA DESPACHO Baixo os autos em diligência.

Trata-se de apelação cível em que se discute a correta atualização dos cálculos do PASEP.

Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela agravante visando à recomposição de valores supostamente pagos a menor em sua conta vinculada ao PASEP, sob o argumento de que houve erro no cálculo dos valores devidos e que a instituição financeira não aplicou os índices corretos de atualização monetária.

Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, verifico a existência de determinação de suspensão de todos os processos que tratem da controvérsia jurídica objeto do Tema 1.300 do STJ, oriundos dos REsp. ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, a qual se refere à definição da parte que detém o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas do PASEP.

Veja-se: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) Assim, em atendimento ao previsto no art. 10º do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual suspensão do presente feito em razão da controvérsia tratada no Tema 1.300 do STJ, que definirá a responsabilidade probatória acerca da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Após, retornem os autos conclusos para DECISÃO.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 27 de março de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
27/03/2025 17:30

Recebidos os autos
27/03/2025 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:06

Recebidos os autos
18/11/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/11/2024 10:05

Recebidos os autos
15/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/11/2024 13:15

Recebidos os autos
13/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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