30/07/2025 17:54

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:53

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JUVENARIO JOSE DA VITORIA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TRAVADA ENTRE PARTICULARES EM TERRA PÚBLICA.

INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO INCRA NO POLO PASSIVO DA LIDE COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO LITÍGIO. 1.

Ainda que se trate de terreno pertencente à entidade pública, sua presença nos autos é dispensável na hipótese em que estiver demonstrado que o interesse jurídico discutido no processo é meramente privado, sem qualquer razão ambiental, urbanística ou fundiária, capaz de justificar a intervenção do ente público nos autos. 2.

No caso, os elementos probatórios anexados ao processo demonstram que o INCRA, autarquia federal responsável pelo ordenamento fundiário nacional, autorizou que a área objeto do litígio possessório fosse concedida à gestão da iniciativa privada para finalidade social, qual seja: moradia de trabalhadores integrantes de movimentos sociais. 3.

Com a concessão do terreno para fins sociais e privados relacionados à moradia popular, não subsiste mais nenhum interesse da União Federal ou do INCRA no deslinde da causa, o que obsta o deslocamento da competência de julgamento do processo para a Justiça Federal. 4.

Recurso de apelação desprovido.
02/07/2025 17:48

Conhecido o recurso de JUVENARIO JOSE DA VITORIA - CPF: *52.***.*43-49 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestações
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 15:29

Recebidos os autos
31/01/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/01/2025 17:16

Recebidos os autos
31/01/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/01/2025 18:50

Recebidos os autos
29/01/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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