03/10/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA COUTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES NOBREGA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
06/09/2024 15:34

Recebidos os autos
06/09/2024 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA COUTO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA COUTO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:25

Recebidos os autos
05/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709526-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR GONCALVES NOBREGA REQUERIDO: EDILSON OLIVEIRA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para a parte ré apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC).

Anote-se.

Ademais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 18:45

Recebidos os autos
08/07/2024 18:45

Decretada a revelia
26/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:31

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA COUTO em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:25

Recebidos os autos
12/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
03/06/2024 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 17:58

Recebidos os autos
03/06/2024 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 17:57

Recebidos os autos
29/05/2024 16:50

Juntada de ata
24/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
07/04/2024 18:54

Juntada de Certidão
07/04/2024 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 02:25

Recebidos os autos
04/04/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
01/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:34

Recebidos os autos
30/01/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
14/01/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 18:53

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:29

Mandado devolvido dependência
20/11/2023 18:40

Expedição de Mandado.
19/11/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES NOBREGA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
27/10/2023 17:04

Recebidos os autos
27/10/2023 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
04/10/2023 13:43

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 17:49

Recebidos os autos
03/10/2023 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709526-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR GONCALVES NOBREGA REQUERIDO: EDILSON OLIVEIRA COUTO CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
31/08/2023 21:06

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709526-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR GONCALVES NOBREGA REQUERIDO: EDILSON OLIVEIRA COUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/10/2023 13:00, na Sala 1 - Vara Civel NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
01/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709526-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITAMAR GONCALVES NOBREGA REQUERIDO: EDILSON OLIVEIRA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 165517227 em substituição à exordial originária.

Custas pagas (ID 165517229 e 159367284).

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Cite-se o réu para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/07/2023 18:16

Recebidos os autos
27/07/2023 18:16

Outras decisões
17/07/2023 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2023 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:15

Recebidos os autos
27/06/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/06/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 14:26

Recebidos os autos
30/05/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
27/05/2023 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/05/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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