TJDFT - 0709350-36.2023.8.07.0020

1ª instância - 3ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

VALTER DE FREITAS PHELIPPE

CPF *82.***.*05-53

Advogados

VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI

OAB: 41481/DF

CPF *79.***.*55-87

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA

CPF *79.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 19:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 19:15

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de VALTER DE FREITAS PHELIPPE em 24/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:37

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709350-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALTER DE FREITAS PHELIPPE EXECUTADO: MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução, partes qualificadas nos autos.

    Intimado o exequente, por reiteradas vezes, a converter o feito em ação de conhecimento (ID 160076706, 162875908 e 165105224), negou-se, por três oportunidades, a cumprir a determinação.

    Conforme consignado pelo juízo nas decisões de ID 160076706, 162875908 e 165105224, os documentos anexados no ID 159096418 e 159096419 não podem ser considerados notas promissórias, pois há defeito que não permite reconhecê-las como título de crédito, de forma que o débito nelas constante não possui os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade que autorizam a sua cobrança pelo rito executivo.

    Além disso, não há preenchimento da data de emissão, sendo este requisito indispensável para que a cártula seja considerada nota promissória. É o relatório.

    DECIDO.

    O não atendimento às determinações de emenda para adequação do procedimento por parte do exequente tem por consequência o indeferimento da petição inicial, de acordo com o disposto no art. 330, inciso IV do CPC.

    Destaco não serem as ações de execução meio idôneo a subsidiar pretensão daquele que não apresenta título com força executiva.

    Ante o exposto, com base no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas finais, pois não foram realizadas diligências nos autos.

    Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 27 de julho de 2023 15:32:17.

    PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

  • 27/07/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:09

    Indeferida a petição inicial

  • 26/07/2023 18:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 26/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de VALTER DE FREITAS PHELIPPE em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 00:16

    Publicado Decisão em 17/07/2023.

  • 14/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 12/07/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 19:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/07/2023 17:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 10/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 00:35

    Publicado Decisão em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 22/06/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/06/2023 18:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 19/06/2023 15:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/06/2023 00:08

    Publicado Decisão em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 26/05/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/05/2023 14:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 24/05/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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