TJDFT - 0714348-13.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714348-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE RICARDO REPRESENTANTE LEGAL: SINVAL CORDEIRO VASCO FILHO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95: Art. 8º (...). § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

O Condomínio requerente, conquanto possua registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas acima, motivo pelo qual entende-se inviável que figure como parte requerente em ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT editou a Súmula nº 05 com o seguinte enunciado: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”.

No presente caso, verifica-se que a requerente não possui legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, pois não se trata de Condomínio/Associação de Moradores exclusivamente residencial, já que a convenção de condomínio indica que em sua composição há, também, unidades comerciais (lojas), estando, portanto, em desacordo com a tese firmada pela Turma de Uniformização.

Além disso, somente são admitidas ações para cobranças de contribuições de condôminos o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, declaro, de ofício, a ILEGITIMIDADE ATIVA do Condomínio/Associação de Moradores para demandar perante este Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito