TJDFT - 0752925-57.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 23:36
Transitado em Julgado em 07/08/2024
-
12/08/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CASTRO em 07/08/2024 23:59.
-
17/07/2024 02:19
Publicado Ementa em 17/07/2024.
-
17/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
16/07/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.
MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PRESERVADO.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.
Se os rendimentos líquidos do consumidor após os descontos das dívidas em folha de pagamento e em conta corrente são substancialmente superiores ao “mínimo existencial” previsto nos artigos 6º, incisos XI e XII, e 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e regulamentado no Decreto 11.150/2022, não é cabível, ante a clara ausência da probabilidade do direito, a concessão de tutela provisória de urgência para limitá-los a 30%, presente o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.
II.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Agravo Interno prejudicado. -
15/07/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2024 16:51
Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DE CASTRO - CPF: *33.***.*10-20 (AGRAVANTE) e não-provido
-
29/06/2024 16:51
Prejudicado o recurso
-
29/06/2024 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/05/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 23:23
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 10:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/05/2024 02:20
Publicado Certidão em 24/05/2024.
-
24/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
23/05/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 09:33
Deliberado em Sessão - Retirado
-
16/05/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 16:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/04/2024 18:50
Recebidos os autos
-
12/03/2024 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 02:16
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 23:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/02/2024 18:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/02/2024 13:37
Juntada de Petição de manifestação
-
16/02/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 06:29
Juntada de entregue (ecarta)
-
16/02/2024 06:28
Juntada de entregue (ecarta)
-
16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 02:17
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 15/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 19:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/02/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/02/2024 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/02/2024 02:15
Publicado Intimação em 05/02/2024.
-
02/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
17/01/2024 16:42
Cancelada a movimentação processual
-
17/01/2024 16:42
Desentranhado o documento
-
17/01/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/01/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 14:47
Recebidos os autos
-
16/01/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 13:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
06/01/2024 01:47
Juntada de entregue (ecarta)
-
01/01/2024 04:44
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/12/2023 02:05
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/12/2023 02:05
Juntada de entregue (ecarta)
-
19/12/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 19/12/2023.
-
18/12/2023 20:02
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
15/12/2023 18:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/12/2023 18:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/12/2023 18:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/12/2023 18:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/12/2023 18:50
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 18:49
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 18:48
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 18:46
Expedição de Mandado.
-
14/12/2023 23:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/12/2023 23:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/12/2023 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 23:08
Expedição de Ofício.
-
13/12/2023 14:45
Recebidos os autos
-
13/12/2023 14:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/12/2023 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
12/12/2023 18:18
Recebidos os autos
-
12/12/2023 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
12/12/2023 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/12/2023 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709113-16.2024.8.07.0004
Movida Locacao de Veiculos S.A.
Andre Luiz Saraiva dos Santos
Advogado: Tiago Aued
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/12/2024 12:58
Processo nº 0709113-16.2024.8.07.0004
Andre Luiz Saraiva dos Santos
Movida Locacao de Veiculos S.A.
Advogado: Chinaider Toledo Jacob
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/07/2024 10:15
Processo nº 0706887-23.2024.8.07.0009
Josevaldo de Arruda Silva
Jociele Magalhaes Lopes Moreira
Advogado: Carolina Soares Paes de Andrade Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/04/2024 16:20
Processo nº 0723840-86.2024.8.07.0001
Rayane dos Santos Lima
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Maria Licia dos Santos Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/06/2024 17:35
Processo nº 0709514-64.2024.8.07.0020
Marina Morato Stival Lima
123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...
Advogado: Fabiana de Lourdes Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/05/2024 16:55