28/08/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:20

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:47

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA QUEIROZ DE ALMEIDA GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0714426-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP AGRAVADO: AMANDA QUEIROZ DE ALMEIDA GUIMARAES DECISÃO 1.

Agravo interno interposto pelo Distrito Federal (ID nº 58025032) contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID nº 57804255). 2.

Na origem, em 9/7/2024, foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para anular o ato administrativo que lhe considerou inapta no Teste de Aptidão Física (prova de corrida) para ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, permitindo que prossiga nas etapas seguintes do certame, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC (ID nº 61476289). 3.

Cumpre decidir. 4.

O art. 932, III do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5.

O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 6.

No processo originário foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 61476289), resolvendo o mérito do processo. 7.

A sentença acarretou a perda do objeto recursal, uma vez que não mais subsiste a decisão interlocutória que se pretendia a modificação, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC, o recurso não deve ser conhecido (TJDFT, Acórdão nº 1030441).

DISPOSITIVO 8.

Não conheço o agravo interno e o agravo de instrumento em virtude da perda superveniente dos seus objetos (CPC, art. 932, III). 9.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 10.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 11.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 15 de julho de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:39

Deliberado em Sessão - Retirado
15/07/2024 11:47

Recebidos os autos
15/07/2024 11:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
12/07/2024 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
12/07/2024 12:46

Recebidos os autos
12/07/2024 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 17:13

Recebidos os autos
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/06/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:32

Recebidos os autos
16/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/04/2024 17:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/04/2024 17:33

Juntada de Petição de agravo interno
15/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 12:57

Recebidos os autos
10/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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