08/08/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:26

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AZZAFE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0715192-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITTON COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME AGRAVADO: AZZAFE MODAS DO VESTUARIO LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitton Comércio de Bijouterias e Acessórios Ltda. - ME em face da r. decisão (ID 190543819, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Azzafe Modas do Vestuário Ltda. - ME, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às sócias Antonieta Silva e Karla Lúcia de Andrade Silva.

O recurso, contudo, não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Isso porque, no presente recurso, o recorrente se insurge contra a negativa de reconsideração do indeferimento do redirecionamento da execução aos sócios da executada, cuja deliberação ocorreu em 30/1/2024, e foi disponibilizada em 1/2/2024 (IDs 185168520 e 185368869), sem que houvesse insurgência da recorrente.

Registre-se que o pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe o prazo para recurso.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pedido de reconsideração de decisão pretérita, conforme remansosa jurisprudência, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso de agravo de instrumento. 2.

Considerando que a decisão agravada apenas enfrentou pedido de reconsideração de decisão pretérita que indeferiu pedido de arresto de bem imóvel, revela-se patente a intempestividade do agravo de instrumento impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso. 3.

Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo interno prejudicado." (Acórdão 1746543, 07129961720238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, publicada a r. decisão de indeferimento do pedido em 2/2/2024, o prazo recursal se escoou em 28/2/2024, sendo evidente a intempestividade do presente recurso, uma vez que somente foi interposto em 16/4/2024 (ID 58009750).

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do Agravo de Instrumento, por não preencher o requisito da tempestividade, sendo, portanto, inadmissível.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
12/07/2024 17:42

Recebidos os autos
12/07/2024 17:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VITTON COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
01/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/06/2024 03:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 19:16

Recebidos os autos
16/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/04/2024 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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