07/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 16:39

Expedição de Petição.
21/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:14

Recebidos os autos
06/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
06/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2024 13:55

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:20

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 10:15

Recebidos os autos
19/07/2024 10:15

Concedida a gratuidade da justiça a NINITA MARIA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*23-72 (AUTOR).
19/07/2024 10:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
19/07/2024 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724330-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NINITA MARIA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito. É certo que a relação jurídica entre as partes sujeita-se aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

No entanto, verifico que a autora reside em Recanto das Emas - DF e que a parte ré é domiciliada em São Paulo - SP.

A região administrativa do Recanto das Emas - DF possui circunscrição judiciária própria.

A nova redação do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, assim prevê: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Desta forma, o foro de Brasília não apresenta qualquer relação com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, fato que autoriza o declínio da competência, de ofício.

Ante o exposto, em observância às regras de organização judiciária para fins de fixação de competência, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, por consequência, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Recanto das Emas - DF, foro de domicílio da parte autora, com as homenagens de estilo.

Remetam-se os autos, de imediato.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/07/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 14:25

Recebidos os autos
15/07/2024 14:25

Declarada incompetência
12/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
12/07/2024 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:24

Recebidos os autos
19/06/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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