12/10/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 07:18

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:12

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713226-72.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IRAPUAN MARQUES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRAPUAN MARQUES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:24

Recebidos os autos
01/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713226-72.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IRAPUAN MARQUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por IRAPUAN MARQUES DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de trinta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 14:13

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 13:49

Recebidos os autos
24/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:49

Homologada a Transação Penal
24/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/07/2024 05:00

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713226-72.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IRAPUAN MARQUES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte indicada abaixo para por meio de seu advogado, no prazo de 03 (três) dias, informar qual OPÇÃO DE PROPOSTA de deseja cumprir.

Publique-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição
22/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713226-72.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IRAPUAN MARQUES DA SILVA DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 147 do CP.

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: prestação de trinta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo; ou 2ª OPÇÃO: doação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até duas vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime-se o(a) beneficiário(a) por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição
16/07/2024 14:25

Recebidos os autos
16/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:25

Outras decisões
16/07/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/07/2024 10:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
12/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 16:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
23/02/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
20/02/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:54

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
09/09/2022 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/09/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/09/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/08/2022 14:39

Juntada de intimação
19/07/2022 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/07/2022 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 14:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701565-16.2024.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wanderson Nogueira da Silva

Advogado: Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2024 04:53

Exibir Processo

Processo nº 0749212-89.2024.8.07.0016

Maria Helena Rodrigues Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0709782-15.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joao Gutemberg da Silva

Advogado: Loyane Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0722333-84.2024.8.07.0003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jorvic do Brasil LTDA.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0707192-07.2024.8.07.0009

Tomaz Batista de Sousa

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 16:17

Exibir Processo