25/08/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:46

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS VENTURA DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de BORA VIAJAR VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0705553-19.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS CAMPOS VENTURA DE SOUSA EXECUTADO: BORA VIAJAR VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Da detida análise dos autos, verifica-se que as diligências realizadas a fim de localizar bens para a integral satisfação do crédito, não lograram êxito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud, por duas vezes, e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 13 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
13/07/2023 14:28

Recebidos os autos
13/07/2023 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/07/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/07/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 11:35

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:47

Recebidos os autos
29/06/2023 14:47

Deferido o pedido de LUCAS CAMPOS VENTURA DE SOUSA - CPF: *55.***.*71-93 (EXEQUENTE).
26/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/05/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:56

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
25/04/2023 17:09

Recebidos os autos
25/04/2023 17:09

Deferido em parte o pedido de LUCAS CAMPOS VENTURA DE SOUSA - CPF: *55.***.*71-93 (EXEQUENTE)
25/04/2023 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de BORA VIAJAR VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:04

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/02/2023 11:03

Recebidos os autos
14/02/2023 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/01/2023 16:03

Recebidos os autos
23/01/2023 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/01/2023 17:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:47

Recebidos os autos
13/01/2023 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
09/01/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2023 19:08

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:10

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHAEL MARTINS DE SANT ANA NAZARIO *46.***.*03-08 em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 07:35

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:02

Transitado em Julgado em 21/10/2022
10/11/2022 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHAEL MARTINS DE SANT ANA NAZARIO *46.***.*03-08 em 21/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 00:28

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:16

Recebidos os autos
26/09/2022 18:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/09/2022 05:18

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS VENTURA DE SOUSA em 20/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC
16/09/2022 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/09/2022 18:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 00:21

Recebidos os autos
15/09/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 16:21

Recebidos os autos
12/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/09/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 00:41

Publicado Mandado em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
03/08/2022 23:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2022 20:25

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 19:11

Recebidos os autos
11/07/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/07/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:43

Recebidos os autos
01/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/06/2022 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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