03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS DESPACHO A decisão de ID. 245263446 não foi cumprida integralmente pela herdeira MARIANA PAGY FELIPE DOS REIS.

Conforme determinado, a herdeira deveria juntar aos autos o referido documento com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token).

A herdeira acostou aos autos nova procuração em ID.245925697, com assinatura pelo sistema .GOV.

Verifica-se que a procuração da herdeira MARIANA PAGY FELIPE DOS REIS acostada aos autos sob o ID.245925697, com assinatura apenas pelo sistema .GOV precisa ser regularizada.

Malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias.

Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

No caso, a assinatura digital aposta na procuração de ID.245925697, não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais. É certo que a jurisprudência tem se inclinado pela desnecessidade de autenticidade de documentos particulares por certificado emitido pelo ICP-BRASIL, contudo, se faz necessária a comprovação da autenticidade por outros meios seguros como forma de comprovar a identidade de pessoas físicas e jurídicas em documentos produzidos de forma digital.

Nesse contexto, é muito comum em documentos digitais, assinados por certificadores que não seja credenciado pela ICP-Brasil, constar ao menos o nome completo do aderente e informações como data, hora, local e dados do IP e, em muitos casos, exige-se foto segurando documento de identidade oficial com foto, como forma de garantir a autenticidade.

Assim, determino que a requerente MARIANA PAGY FELIPE DOS REIS seja intimada a juntar aos autos o referido documento com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token), no prazo de 15(quinze) dias.

I.

Brasília/DF, 1 de setembro de 2025 VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 8
01/09/2025 13:44

Recebidos os autos
01/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS DECISÃO Indefiro o pedido de habilitação formulado em ID. 243837768, para liberação dos valores em nome da herdeira MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, em virtude de ausência de assinatura no instrumento procuratório acostado em ID. 243837769.

Além disso, consta como outorgado a Sra.

CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS.

A procuração outorgada sem a assinatura do outorgante não produz nenhum efeito.

Desse modo, considerando que a ausência de assinatura constitui vício insanável que acarreta a invalidade da procuração, deverá ser regularizada a representação processual dos herdeiros requerentes.

Assim, determino que a requerente seja intimada a juntar aos autos o referido documento com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token), no prazo de 15(quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
06/08/2025 17:33

Recebidos os autos
06/08/2025 17:33

Outras decisões
30/07/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/07/2025 22:34

Processo Desarquivado
23/07/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:15

Expedição de Alvará.
16/05/2025 15:14

Expedição de Alvará.
16/05/2025 15:14

Expedição de Alvará.
16/05/2025 15:13

Expedição de Alvará.
16/05/2025 15:12

Expedição de Alvará.
05/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:05

Recebidos os autos
24/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/02/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
22/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS INVENTARIADO: ELMIO FELIPE DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho os autos ao Ministério Público do DF.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 15:40:36.

LIDIANE BIAS DE ANDRADE Servidor Geral
06/02/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 11:20

Recebidos os autos
29/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/01/2025 16:55

Recebidos os autos
08/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:24

Recebidos os autos
06/12/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
27/11/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 14:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:47

Recebidos os autos
18/10/2024 13:47

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/09/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS INVENTARIADO: ELMIO FELIPE DOS REIS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da cota do Ministério Público de id 208231486 e petição de id 208354784 .

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 20:29:40.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
21/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS INVENTARIADO: ELMIO FELIPE DOS REIS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da cota do Ministério Público de id 207836928.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 15:43:55.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
16/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722856-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CARMEN TEREZA PAGY FELIPE DOS REIS HERDEIRO: MARIANNA PAGY FELIPE DOS REIS, ELMIO PAGY FELIPE DOS REIS, GIULIANO PAGY FELIPE DOS REIS INVENTARIADO: ELMIO FELIPE DOS REIS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante INTIMADA a imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do TERMO DE INVENTARIANTE, ID 203625468, devidamente datado e subscrito pelo compromissado.

Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo.

A partir de então, inicia-se o prazo de 20(vinte) dias para apresentação das primeiras declarações, observando-se o que dispõe o artigo 620 do CPC/2015, conforme a DECISÃO de ID 203330453.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 18:12:53.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
16/07/2024 22:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:36

Expedição de Termo.
09/07/2024 15:21

Recebidos os autos
09/07/2024 15:21

Outras decisões
20/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/06/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:14

Recebidos os autos
14/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/06/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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