29/10/2024 13:40

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:39

Decorrido prazo de HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES - CPF: *94.***.*90-59 (RECORRENTE) em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0715905-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES RECORRIDO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de desistência do Recurso Inominado (ID 64694351).

A pretensão do recorrente encontra respaldo no artigo 998, do CPC, que prescreve que a desistência recursal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferido o voto, sem a necessidade de anuência da parte adversa.

Neste sentido o posicionamento do STJ: "A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973." (REsp 1344716/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).

Nesse cenário, observando os princípios da simplicidade e economia processual, sem perder de vista que a desistência do recurso não acarretará prejuízo à parte adversa, homologo o pedido de desistência e deixo de conhecer o recurso, com espeque no art. 998 do CPC.

Após a preclusão, retornem os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
02/10/2024 22:03

Recebidos os autos
02/10/2024 22:03

Homologada a Desistência do Recurso
02/10/2024 19:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715905-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES RECORRIDO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que o agravante, embora intimado, não comprovou sua condição de hipossuficiência (ID 64289325).

Portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
29/09/2024 16:33

Recebidos os autos
29/09/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 23:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/09/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715905-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HEUTON FERNANDES ROCHA RODRIGUES RECORRIDO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/09/2024 20:40

Recebidos os autos
15/09/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/09/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:31

Recebidos os autos
04/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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