16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0739413-09.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RICHARD DO NASCIMENTO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Haja vista a absolvição do réu (Id. 248547397), em relação aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão nº 919/2020–30ª DP (Id. 248547397), determina-se: (a) a incineração da totalidade das substâncias descritas no item 01, com a destruição de seus respectivos recipientes, com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06; (b) a destruição da balança de precisão descrita no item 02, porquanto desprovidos de valor econômico; (c) a restituição a Richard do Nascimento Costa da quantia de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), descrita no item 03, depositada na conta judicial (Id. 78451594, p. 54), ante a ausência de comprovação da sua vinculação ao crime de tráfico de drogas; e (d) a restituição a Richard do Nascimento Costa da TV, marca Samsung, descrita no item 04, ante a ausência de comprovação da sua vinculação ao crime de tráfico de drogas, mediante comprovação da titularidade do bem.

Caso a parte interessada não comprove a titularidade do objeto ou permaneça inerte, após o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, dar-se-á perdimento do bem, em favor da União, e ordenar-se-á que seja vendido em leilão público, se o caso.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
15/09/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 06:53

Recebidos os autos
15/09/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 06:53

Outras decisões
12/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/09/2025 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:02

Recebidos os autos
09/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 15:55

Recebidos os autos
05/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/06/2025 18:07

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 03:25

Decorrido prazo de RICHARD DO NASCIMENTO COSTA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 17:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 02:39

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:27

Recebidos os autos
28/01/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/01/2025 18:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2025 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739413-09.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: RICHARD DO NASCIMENTO COSTA Inquérito Policial: 1043/2020 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) RICHARD DO NASCIMENTO COSTA para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
12/12/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/11/2024 20:04

Outras decisões
13/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:03

Expedição de Ofício.
01/10/2024 18:00

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0739413-09.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RICHARD DO NASCIMENTO COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 78451592) em desfavor de RICHARD DO NASCIMENTO COSTA, imputando-lhe os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (LAD), e de receptação, na forma descrita no Art. 180, caput, do Código Penal (CP).

Em 18/02/2021, foi proferida decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado (ID 83654028 ).

O denunciado não foi localizado para citação pessoal (ID 87590983), razão pela qual foi determinada sua citação por meio de edital (ID's 90338096, 90451381 e 91379597).

Transcorrido o prazo do edital de citação, sem que o acusado constituísse defesa e/ou apresentasse defesa escrita, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação (ID 96029173).

Em sequência, foi proferida decisão suspendendo o feito, com base no art. 366 do CPP (ID 96329272).

Em 07/07/2024, o réu compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogada para patrocinar sua defesa (ID 202725595 e 203239511). É o breve relato.

Decido.

Os presentes autos encontram-se sobrestados, em decorrência de o réu, citado por edital, não ter comparecido aos autos nem ter constituído defesa, nos termos do art. 366 do CPP.

Tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos, constituindo advogada para patrocinar sua defesa, deve-se pôr fim à suspensão do feito, prosseguindo-se com o trâmite processual.

Em sendo assim, DETERMINO o levantamento do sobrestamento do feito e a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cadastre-se como data do término da suspensão o dia 07/07/2024.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
17/07/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:53

Recebidos os autos
10/07/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/07/2024 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:43

Expedição de Ofício.
07/03/2024 03:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:21

Expedição de Ofício.
28/11/2023 16:30

Juntada de comunicações
28/11/2023 16:28

Juntada de comunicações
20/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:50

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:20

Recebidos os autos
01/07/2021 14:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/06/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
29/06/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de RICHARD DO NASCIMENTO COSTA em 11/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:34

Publicado Edital em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 17:18

Expedição de Edital.
02/05/2021 18:21

Juntada de Certidão
02/05/2021 16:39

Recebidos os autos
02/05/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/03/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2021 18:42

Recebidos os autos
18/02/2021 18:42

Recebida a denúncia contra RICHARD DO NASCIMENTO COSTA (REU)
04/01/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/11/2020 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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