20/08/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1.

Segundo disposição do art. 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. 2.

Em se tratando de competência territorial, de cunho relativo, não se admite a declinação de ofício, segundo Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 3.

Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:43

Declarado competetente o
09/07/2024 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:16

Recebidos os autos
07/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/05/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:05

Recebidos os autos
04/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/02/2024 15:41

Recebidos os autos
23/02/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/02/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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