29/04/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 20:07

Recebidos os autos
28/04/2025 20:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
17/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 05:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 20:04

Recebidos os autos
01/08/2024 20:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/07/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/07/2024 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701799-27.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELA CRISTINA NOGUEIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofertado acordo de não persecução penal (ANPP), ID 200993391, as condições estipuladas foram aceitas pelas partes.

Homologado acordo de não persecução penal (ANPP), por decisão proferida no ID 201156813.

Em sua manifestação, ID 201933040, a defesa opôs embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão constante na decisão homologatória, a fim de que seja expedido alvará de levantamento de valores, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, haja vista que o valor se encontra bloqueado na conta da indiciada.

Intimado, o Ministério Público se manifestou pela certificação acerca da existência ou não de bloqueio na conta, ou ainda, em caso de confirmação de bloqueio judicial, que seja intimada a investigada para demonstrar o motivo do bloqueio ou a existência de recurso para adimplir o acordo firmado, ID 202090789. É o breve relatório.

Decido.

Defiro o pedido ministerial.

Assim, previamente à análise dos embargos declaratórios interpostos pela indiciada, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: a) Sobre a existência ou não de bloqueio judicial da conta Ag. 0790, Op. 13, conta: 00034235-0 – CEF; b) Em caso afirmativo, o motivo do bloqueio; c) A existência de recursos para a reparação dos danos causados à vítima.

Com a resposta, vista ao Ministério Público para análise dos embargos propostos.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 11:28

Recebidos os autos
15/07/2024 11:28

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
04/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
27/06/2024 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:36

Recebidos os autos
20/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
20/06/2024 16:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
14/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:49

Recebidos os autos
31/08/2023 17:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
04/08/2023 12:44

Recebidos os autos
04/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:47

Recebidos os autos
28/07/2023 13:47

Outras decisões
19/07/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/07/2023 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
11/01/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:11

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
05/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 13:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:51

Juntada de Certidão
20/01/2022 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 18:50

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:37

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:17

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
22/06/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:40

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:23

Juntada de Certidão
18/06/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:58

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:16

Juntada de Certidão
25/01/2021 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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