04/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

Recurso desprovido.
09/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 17:26

Recebidos os autos
13/08/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:26

Recebidos os autos
02/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2024 15:14

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

I.

Em se tratando de cumprimento individual lastreado em sentença coletiva transitada em julgado depois do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, o débito da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E.

II.

A Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor no dia 09/12/2021, data a partir da qual sobre o débito consolidado até o mês anterior deve incidir unicamente a SELIC, índice que, por força dessa norma jurídica, engloba atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
10/07/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 21:48

Recebidos os autos
05/03/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:03

Expedição de Ofício.
03/12/2023 22:41

Recebidos os autos
03/12/2023 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/11/2023 18:52

Recebidos os autos
30/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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