22/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WILDSON JUSTINIANO PINTO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF PARA JULGAR A DEMANDA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O BENEFICIÁRIO.

VALIDADE DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DOMICÍLIO DO CREDOR.

NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA.

OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI 14.879/2024.

I.

A matéria agravada versa sobre a possibilidade (ou não) da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (parte exequente/agravante é fundação de previdência, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos) e, via de consequência, a viabilidade (ou não) do declínio de competência, “de ofício”, em favor da comarca de domicílio da parte “consumidora” (agravada) (Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 3º).

II.

A agravante é uma entidade fechada de previdência privada, em que os recursos são inteiramente destinados à concessão e manutenção de benefícios (fundo de pensão), de sorte que não se encaixa na definição de fornecedor da Lei 8.078/1990.

Por conseguinte, diante dos fatores de mutualismo e cooperativismo que governam a relação jurídica entre as partes não se aplica a legislação consumerista.

III.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

IV.

Uma vez não configurada a relação de consumo (o que atrairia o foro exclusivo da parte consumidora), se mostra cabível o exame acerca da “seleção” (aleatória ou não) do foro acordado pelos contratantes (Código de Processo Civil, art. 63, § 3º).

V.

E, no caso concreto, a parte demandante (exequente) reside na cidade de Brasília/DF, o que justifica a “eleição de foro” da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para conhecer e processar a presente demanda executória.

VI.

Observância das diretrizes do artigo 63 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.

VII.

Agravo provido.
12/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:31

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:13

Recebidos os autos
06/05/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WILDSON JUSTINIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:18

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:45

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 10:33

Recebidos os autos
11/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/03/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728276-91.2024.8.07.0000

Andre Luiz Soares Lopes

Zelia Pereira da Silva

Advogado: Ailton Soares de Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0708195-24.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Ueliton Ramos Ferreira

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0763928-58.2023.8.07.0016

Francisco de Assis Alves

Luiz Gustavo Barreto Ferreira

Advogado: Rodrigo Joao Francisco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0763928-58.2023.8.07.0016

Luiz Gustavo Barreto Ferreira

Francisco de Assis Alves

Advogado: Robson Elias Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0710794-33.2024.8.07.0000

Manoel Monteiro Filho

Maria Jose de Sena Mourao

Advogado: Fabio de Albuquerque Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:12

Exibir Processo