12/09/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:56

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DA AÇÃO COLETIVA 0704860-45.2021.8.07.0018, AJUIZADA PELO SINDSASC/DF.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INPC.

SELIC.

TERMO “A QUO”.

OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

TEMA 905 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001.

I.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos 0704860-45.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF).

Nessa sentença, após reforma parcial por acórdão, adveio a condenação do IPREV a suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais (GPS), tanto para os servidores ativos quanto inativos, e condenação do IPREV e, subsidiariamente, do Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/02/2014.

II.

A definição do regime de correção monetária e juros de mora aplicável à obrigação foi tema expressamente decidido no próprio título executivo judicial, no dispositivo da decisão que forjou o título executivo ora cumprido.

Considerando os diversos regimes dispostos no Tema 905 do STJ, o enquadramento do caso a algum deles somente pode ser realizado após a definição da natureza da obrigação discutida no processo.

Conforme decidido em apelação no processo de conhecimento, o caso dos autos tem natureza previdenciária, motivo pelo qual se definiu a incidência do INPC para correção do débito, sendo aplicável a SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

III.

Não é razoável ou congruente aplicar dispositivos relativos a obrigações tributárias se o regime definido na condenação foi o de obrigações previdenciárias.

Determinar a aplicação de parâmetros diversos, combinando regras do regime de obrigações tributárias com regras do regime de obrigações previdenciárias equivaleria a criar um terceiro regime não previsto na consolidação proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, simultaneamente descumprindo a tese definida no Tema 905 do STJ (vinculante).

IV.

Dessa forma, tanto a natureza da obrigação quanto os índices de correção monetária e respectivos períodos de incidência são temas definidos no próprio título coletivo, não sendo adequado rediscutir tais questões no âmbito deste processo de cumprimento individual da sentença coletiva (Código de Processo Civil, art. 505).

V.

A Lei Complementar Distrital nº 435/2001 não se aplica ao caso, pois tal norma incide em causas tributárias.

VI.

Agravo de instrumento desprovido.
12/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:26

Recebidos os autos
03/05/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
14/03/2024 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 11:07

Recebidos os autos
04/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2024 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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