02/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709706-03.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LDP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 210020484 .

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 16:30:43.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:28

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de FISCAL DA RECEITA ESTADUAL em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LDP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/07/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709706-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: LDP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA LDP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EVERSON MACHADO DIAS, ELIANA BEATRIZ LENHARD DE OLIVEIRA, FÁBIO BAGGIO E CIA LTDA ME., ERVATERIA FRANZON LTDA., EROL DOS SANTOS, EMERSON LAVA, CASA ZOTTIS VINHOS E UVAS LTDA., CASA DO SABOR LTDA., CARLA CRISTINA CAUDURO RABELO., ANDERSON MAROSTICA ME, ARMIN POETTER, AGROINDUSTRIA EMBUTIDOS BES e AMIRA COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. impetraram mandado de segurança contrata ato do FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que s são expositores da feira temática e cultural denominada EXPOTCHÊ, marcada para começar no dia 07/06/2024, mas estão preocupados com a iminente cobrança antecipada de ICMS por parte dos fiscais da Receita Estadual do Distrito Federal, já que tal fato tem ocorrido, ano após ano; que os expositores são multados e tem suas mercadorias apreendidas; que há imposição tributária antecedente à concretização do fato gerador; que no tema 456 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança antecipada depende de lei em sentido estrito, não podendo ser utilizado decreto.

Ao final requererem a concessão de liminar para determinar a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento antecipado de ICMS na feira e aguarde o final da feira para cobrar o tributo, notificação e ao final a concessão da segurança para declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 320, inciso I, alínea b, item 2 e artigo 74, inciso II, alínea c, item 2 do Decreto nº 18.955/1997 e confirmar a liminar.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Deferiu-se o pedido de liminar (ID 198900475).

A autoridade coatora prestou informações (ID 201284376), afirmando que não há direito líquido e certo, pois não há ilegalidade no recolhimento antecipado do ICMS; que regime de pagamento antecipado do imposto em feiras e exposições, também se encontra disciplinado na Lei nº 1.254/1996 que, em seu artigo 46, § 1º, autoriza, na forma de regulamentação; que o embasamento jurídico para a cobrança antecipada não advém do Decreto n. 18.955/97; que a atuação e a presença do fisco em feiras e exposições não se restringe ao campo do regime antecipado de recolhimento.

O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 202097016), afirmando, em resumo, que não há direito líquido e certo, pois há legalidade da cobrança, pois a previsão da cobrança está prevista em lei em sentido estrito; que as operações realizadas pelo Autor, por envolver a aquisição ou transferência interestadual de mercadoria a ser comercializada em feiras e exposições, sujeitam-se, portanto, ao regime de pagamento antecipado de ICMS; que há validade da antecipação sem substituição tributária; que a legislação local dispõe expressamente sobre o momento do fato gerador e sobre a possibilidade da antecipação desse momento e em quais casos ela ocorre, estando em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 202433293). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança destinado a afastar a cobrança antecipada de ICMS na feira temática e cultural “expotchê”.

Para fundamentar o pedido afirmam os impetrantes que a cobrança antecipada é indevida e contraria o tema 456 do Supremo Tribunal Federal.

O Distrito Federal, por seu turno, sustentou a legitimidade antecipada da cobrança porque há previsão em lei, sendo que a situação local não se adequa ao referido tema.

O Supremo Tribunal Federal, no tema 456, firmou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” A Lei Distrital nº 1.254/96 dispõe: Art. 2º O imposto incide sobre:[...] Parágrafo único.

O imposto incide também sobre: [...] III - a entrada no território do Distrito Federal, proveniente de outra unida- de federada, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto; Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: [...] XI - da entrada no território do Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XIV; Art. 46.

O imposto devido será pago na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento § 1º O imposto poderá, na forma do regulamento, ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de substituição tributária, fixando-se, quando for o caso, o valor da operação ou da prestação que deva ocorrer, considerada, no que couber, a margem de valor agregado de que trata o § 4º do art. 6º.

Essa norma foi regulamentada pelo Decreto nº 18.955/97 74.

O imposto será recolhido (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 46): [...] II - no momento: c. do ingresso, no território do Distrito Federal: [...] 3) de mercadoria ou bem sujeito ao regime de pagamento antecipado do imposto.

Art. 320.

Ficam sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto, as aquisições interestaduais (Lei nº 1.254/96, art. 46, § 1º):[...] I – de mercadorias: b) a serem comercializadas (Lei nº 1.254/96, art. 2º, parágrafo único, inciso III, alíneas "a" e "d": 2) em feiras e exposições; Verifica-se que o artigo 46 da referida lei admite a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS, mas não disciplina sobre o momento do fato gerador e sobre a possibilidade da antecipação desse momento e em quais casos ela ocorre, mas sim delega para a regulamentação a disciplina da matéria, portanto, ao contrário do afirmado pelo Distrito Federal não há previsão de cobrança antecipada do tributo em lei específica, havendo contrariedade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, tem-se que o pedido é procedente.

Os impetrantes também requereram a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 74, II, ‘c’ e item 2 e 320, I, ‘b’, 2 do pelo Decreto nº 18.955/97, mas não demonstraram a desconformidade com nenhum artigo da Constituição Federal, limitando-se a dizer que há inconstitucionalidade material porque contraria a tese do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame da questão.

Em face das considerações alinhadas CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão de ID 198900475.

Sem custas processuais em razão de isenção legal e sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/07/2024 19:47

Expedição de Mandado.
16/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:16

Recebidos os autos
16/07/2024 17:16

Concedida a Segurança a LDP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - CNPJ: 89.***.***/0001-49 (IMPETRANTE)
03/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:36

Decorrido prazo de FISCAL DA RECEITA ESTADUAL em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:45

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 18:20

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 18:07

Desentranhado o documento
06/06/2024 17:59

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:56

Recebidos os autos
04/06/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/06/2024 23:06

Recebidos os autos
03/06/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
03/06/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/06/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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