05/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:33

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNYE MAGALHAES FERREIRA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
12/07/2024 03:47

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705743-81.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNYE MAGALHAES FERREIRA REQUERIDO: DREIDE BARROS DA CONCEICAO, ANA PAULA ALVES MACHADO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Da simples análise da inicial, observa-se que os réus não têm domicílio na circunscrição do Recanto das Emas/DF, mas sim em Brasília e São Sebastião.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de julho de 2024, 15:46:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/07/2024 16:07

Recebidos os autos
10/07/2024 16:06

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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