01/04/2025 15:58

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:36

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ROCHA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

REGISTRO INDEVIDO EM NOME AUTOR.

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA.

LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo DETRAN, em face da sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o recorrente a pagar ao autor indenização por danos materiais e morais, nos valores de R$15.000,00 e R$2.000,00, respectivamente.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) falha nos serviços prestados pelo réu/recorrente; e (ii) direito do autor à indenização por lucros cessantes e danos morais.

III – RAZÃO DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 124-A, parágrafos 1º e 3º da LODF, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF é uma entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e técnica, incidindo a regra da responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, consagrada no art. 37, § 6°, da CF. 4.

Em 20/12/2022, ao tentar emitir a sua CNH definitiva no DETRAN/SP, o autor foi informado de uma multa gravíssima registrada pelo DETRAN/DF em seus assentamentos, o que resultou na perda de sua permissão para dirigir desde abril de 2022. 5.

A referida multa está atrelada ao auto de infração nº S003723830, expedido em 24/04/2022 pelo Detran/DF, em decorrência do descumprimento do art. 162, I, do CTB.

Por força da sentença proferida em 04/07/2023, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do mencionado auto de infração em ação que tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (autos 0700655-02.2023.8.07.0018). 6.

Segundo o conjunto probatório, o autor obteve permissão para dirigir em 22/12/2021, com validade até 21/12/2022, enquanto o auto de infração nº S003723830, objeto da nulidade, foi expedido em 24/04/2022.

E o autor foi cientificado da autuação em dezembro/2022, quando requereu a emissão de sua CNH definitiva ao órgão de trânsito competente (Detran/SP). 7.

Nesse contexto, constata-se a falha do Detran/DF, autarquia responsável pela expedição do auto de infração nº S003723830, porquanto o ato administrativo foi declarado nulo, por força de decisão judicial.

E constando nos assentamentos do autor a multa gravíssima que não cometeu, foi indevida a restrição que o impediu de obter a CNH definitiva, evidenciando que a autarquia de trânsito deve responder pelo defeito no serviço prestado, reparando os danos causados ao usuário. 8.

O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

E segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é admitida indenização por lucros cessantes sem a comprovação objetiva do dano, de modo que a condenação não pode ser balizada por lucros hipotéticos, futuros, remotos ou presumidos (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). 9.

No caso, o pedido de indenização por lucros cessantes foi embasado no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o autor e a empresa SILVA TRANSPORTE LTDA, impugnado pelo réu, segundo o qual o autor foi contratado para prestar serviço de motorista executivo a partir de 01/01/2023, data da assinatura do contrato e quando o autor já estava ciente da perda de sua permissão para dirigir, o que o impedia de exercer a função de motorista.

Com efeito, não é possível, com amparo no referido contrato, concluir que o autor sofreu perda, visto que sequer iniciou a prestação do serviço, e tampouco é possível admitir que deixou de lucrar, notadamente ante a cláusula contratual de rescisão imotivada, que autoriza a rescisão do contrato a qualquer momento e por qualquer das partes. 10.

Nesse contexto, a despeito do erro administrativo e da consequência causada, a prova exibida pelo autor retrata expectativa de lucro, de forma que não é satisfatória para comprovar o direito à indenização dos lucros cessantes, que exige efetiva perda. 11.

Outrossim, embora seja indubitável que a falha no serviço prestado pela autarquia de trânsito gerou desdobramentos graves ao autor, vulnerando atributos de sua personalidade, o fato é que o autor não apresentou recurso à sentença, de forma que o valor arbitrado para a indenização por danos morais deve ser mantido, em observância ao princípio da reformatio in pejus, que impede que a situação do recorrente seja agravada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso (STJ, REsp 1.962.674/MG, Terceira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24.5.2022).

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso parcialmente provido para afastar o direito do autor à indenização por lucros cessantes, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 13.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 14.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I; CC, art. 944.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/6/2024; TJDFT, Acórdão 1815626, Rel.

Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 19/02/2024; e STJ, REsp 1.962.674/MG, Terceira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24.5.2022
27/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:43

Recebidos os autos
24/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 21:54

Recebidos os autos
30/01/2025 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/01/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:32

Recebidos os autos
15/01/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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