01/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:24

Recebidos os autos
27/03/2025 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de HELANIO LIMA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:33

Recebidos os autos
12/03/2025 08:32

Deferido o pedido de HELANIO LIMA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*55-70 (EXEQUENTE).
10/03/2025 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HELANIO LIMA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 08:56

Recebidos os autos
28/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/01/2025 21:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:16

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:09

Recebidos os autos
02/12/2024 15:09

Outras decisões
25/11/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ARTHUR ALVARENGA DIAS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721933-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELANIO LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, ARTHUR ALVARENGA DIAS DESPACHO O prazo da teimosinha ainda não decorreu.

Observo, contudo, que, a requisição de bloqueio realizada em virtude do deferimento da tutela provisória de urgência restou frutífera, conforme minuta anexa.

Assim, intimem-se os executados para que, caso queiram, ofereçam impugnação.

Após, aguarde-se o decurso do prazo da teimosinha. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/10/2024 08:58

Recebidos os autos
01/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2024 15:35

Recebidos os autos
13/09/2024 15:35

Deferido o pedido de HELANIO LIMA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*55-70 (EXEQUENTE).
06/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721933-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HELANIO LIMA DOS SANTOS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, ARTHUR ALVARENGA DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
27/08/2024 22:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ARTHUR ALVARENGA DIAS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 17:59

Deferido o pedido de HELANIO LIMA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*55-70 (AUTOR).
29/07/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:59

Processo Desarquivado
16/07/2024 21:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ARTHUR ALVARENGA DIAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721933-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELANIO LIMA DOS SANTOS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, ARTHUR ALVARENGA DIAS CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
09/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:06

Recebidos os autos
09/07/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
08/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 21:30

Recebidos os autos
05/07/2024 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/07/2024 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 23:42

Transitado em Julgado em 27/06/2024
01/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de ARTHUR ALVARENGA DIAS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de HELANIO LIMA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:37

Recebidos os autos
29/05/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 09:29

Recebidos os autos
29/05/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ARTHUR ALVARENGA DIAS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de HELANIO LIMA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:58

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:03

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 21:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:22

Recebidos os autos
11/03/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 10:26

Recebidos os autos
08/12/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/11/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 08:06

Recebidos os autos
21/11/2023 08:06

em cooperação judiciária
18/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2023 00:07

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 20:57

Expedição de Mandado.
11/10/2023 20:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:53

Recebidos os autos
11/10/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2023 16:17

Recebidos os autos
25/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:32

Recebidos os autos
13/09/2023 09:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:22

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721933-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELANIO LIMA DOS SANTOS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, ARTHUR ALVARENGA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Sustenta a parte autora que houve a sucessão empresarial da requerida INOVA MULTIMARCAS INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA pela sociedade ADMINISTRA MAIS ADMINISTRADORA LTDA.

Requer, pois, a inclusão da empresa sucessora.

Além disso, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das referidas sociedades, a fim de atacar o patrimônio dos sócios.

Nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Já o § 2º do mesmo artigo prevê que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Portanto, revela-se perfeitamente cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial.

Insta salientar, no entanto, que o reconhecimento da sucessão empresarial irregular requer a desconsideração indireta da personalidade jurídica.

Previamente, no entanto, ao recebimento da petição inicial e dos pedidos de desconsideração direta e indireta da personalidade jurídica, há necessidade de instrução do pedido com a juntada da certidão simplificada e dos atos constitutivos de todas as sociedades cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Emende-se, pois, a inicial para juntar os documentos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/08/2023 16:55

Recebidos os autos
16/08/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721933-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELANIO LIMA DOS SANTOS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES, ARTHUR ALVARENGA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A concessão da assistência judiciária gratuita visa promover o acesso à Justiça para aqueles que não possuam meios para sustentar o custo de uma ação judicial sem prejuízo de seu próprio sustento.

Regulamentando o preceito constitucional, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No presente caso, após determinação de comprovação da hipossuficiência, a parte requerente juntou documentos comprobatórios de sua remuneração mensal.

O que se observa, contudo, é que os rendimentos líquidos da parte autora ultrapassam R$ 5.800,00 mensais líquidos, valor que ultrapassa o salário mínimo nacional em mais de 4 (quatro) vezes.

Tal valor, ademais, ultrapassa por larga margem o patamar mínimo para incidência de alíquota máxima da tabela de IRPF estabelecida pela União. É imperativo observar que o aparato judicial possui um custo elevado, sendo que a razão de ser da gratuidade de justiça é justamente isentar aqueles com piores condições finaceiras para custear o funcionamento do Poder Judiciário.

A concessão de tal benefício indiscriminadamente, sem atentar para a real intenção do legislador, acaba por diluir tais custos no orçamento geral da União, sobrecarregando o contribuinte brasileiro, contribuinte de impostos, tributos estes que são a fonte universal de numerário para custeio da máquina pública.

Assim sendo, ante a renda razoável ostentada pela parte autora - que ultrapassa consideravelmente a média nacional -, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/07/2023 09:47

Recebidos os autos
25/07/2023 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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