21/11/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:27

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 18:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:22

Recebidos os autos
25/10/2023 18:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/10/2023 04:08

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:15

Recebidos os autos
16/10/2023 15:15

Outras decisões
10/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/10/2023 12:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707476-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A ação já foi julgada e o feito se encontra na fase executiva.

Não se aplicam ao atual estágio processual as suspensões de que tratam os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Indefiro o pedido formulado pela executada ao id. 173007100.

Intime-se.

Prossiga-se conforme determinado na decisão de id. 170272949.

Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/09/2023 16:47

Recebidos os autos
28/09/2023 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 16:10

Recebidos os autos
27/09/2023 16:10

Outras decisões
26/09/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 18:44

Recebidos os autos
29/08/2023 18:44

Deferido o pedido de ANGELA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*93-87 (AUTOR).
29/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 14:24

Recebidos os autos
29/08/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 04:10

Processo Desarquivado
28/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:47

Transitado em Julgado em 18/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707476-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA SOUZA DOS SANTOS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANGELA SOUZA DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que, no dia 08 de abril de 2020, adquiriu da requerida pacote turístico que contemplava transporte aéreo e hospedagem em Bangkok/Phuket, o qual a viagem foi marcada para o dia 01 de março de 2021, desembolsando, assim, a quantia total de R$ 4.779,90 (quatro mil setecentos setenta e nove reais e noventa centavos).

Aduz que, devido a pandemia, a viagem foi adiada pela requerida para o mês de agosto de 2022, o que foi recusado, devido a fortes chuvas nesse período em Bangkok.

Conta que tentou remarcar para novembro de 2022, o que foi negado, ficando programado para o início de 2023.

Alega que, estava programando para viajar em 2023, contudo, foi surpreendido com um e-mail da requerida em 15.02.2023 pedindo para remarcar entre o mês de agosto a novembro de 2023 (período que aduz ser chuvoso em bankok), devido ao alto preço das passagens.

Afirma que tentou remarcar a viagem para o primeiro semestre de 2023, contudo, sem sucesso.

Postula que a requerida seja compelida a emitir as passagens aéreas e a realizar as reservas para a data no primeiro semestre de 2023, bem como indenização por danos morais.

A requerida suscita, em contestação, a ausência do interesse processual de agir da autora, sob o fundamento de que, conforme disposto no contrato, as reservas podem ser até o final de 2023.

Esclarece que o contrato tem por característica a flexibilidade de datas justamente pela necessidade de obtenção de tarifas promocionais.

Sustenta inexistência de danos morais.

Assim, requer a improcedência dos pedidos. 164489739). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A preliminar de ausência do interesse processual de agir não merece prosperar, uma vez que se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade diante das pretensões deduzidas.

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa pela requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pela requerente.

Da análise dos comprovantes de compras dos pacotes de serviços “Bangkok + Phuket – 2021” (voucher) inseridos nos ids. 156217426, verifica-se que há aquiescência das partes quanto a certa flexibilidade das datas da viagem.

Sabe-se que os pacotes promocionais ofertados pela requerida são caracterizados pela notória necessidade da flexibilização das datas.

Assim, não pode o requerente exigir o cumprimento forçado do contrato para uma data certa e específica, notadamente quando não houve a confirmação anterior da data escolhida, ou seja, o requerente tinha a ciência de que a data não poderia ser cumprida.

Lado outro, a data escolhida pelo requerente já perdeu o objeto (primeiro semestre de 2023).

Desse modo, tendo em vista que já transcorreu a escolha da data pelo requerido, bem como não indicou outra data no segundo semestre de 2023 (devido ao período chuvoso), impõe-se apenas e tão somente a devolução do valor pago pelo pacote de viagem não usufruído (R$ 4.779,90 – id. 156217425), sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa pela requerida.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a requerente.

In casu, verifica-se que os prejuízos sofridos pelo requerente foram apenas de índole material, mas insuficientes a causar ofensa aos seus atributos de personalidade, notadamente porque a viagem foi cancelada em virtude da pandemia.

Assim, houve apenas o transtorno patrimonial correspondente ao valor do pacote, mas não o dano imaterial, sendo necessário ressaltar que a situação vivida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.779,90 (quatro mil setecentos setenta e nove reais e noventa centavos), a título de reparação danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (08/04/2020) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/05/2023 – id. 158418443).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de julho de 2023.

Assinado digitalmente Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta
25/07/2023 17:57

Recebidos os autos
25/07/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:46

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2023 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:06

Recebidos os autos
09/07/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:02

Recebidos os autos
25/04/2023 16:02

Outras decisões
20/04/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/04/2023 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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