30/08/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:35

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA MASCENA DOS ANJOS DIAS em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DISTRITO FEDERAL.

REJULGAMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.317.982 (TEMA REPETITIVO N. 1170/STF).

DISSONÂNCIA CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.

TEMAS 810/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, recebida a petição do recurso e oportunizada a apresentação de contrarrazões, o presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2.

O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.317.982, com repercussão geral registrada sob o Tema Repetitivo de n. 1.170, consolidou, em sua ratio decidendi, a orientação de que a modificação dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810, não importa em lesão à coisa julgada. 3.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348 (Tema 810), firmou tese no sentido de considerar o IPCA-E o índice de correção monetária mais adequado para recompor perdas inflacionárias, quando consideradas as dívidas judiciais da Fazenda Pública. 3.1.

Acompanhando tal entendimento, o c.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 905, consolidou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 4.

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no RE n. 870.947/SE e na ADI n. 5348 (Tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 810, fixando, portanto, orientação no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, desde a data da edição da Lei n. 11.960/2009, de modo que entender que a decisão, que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária, deve ser mantida em respeito à coisa julgada contraria a tese fixada pela Suprema Corte. 5.

Reforçando a compreensão de que a adequação do índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não gera ofensa à coisa julgada, o c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aplicação de juros e correção monetária, por ser matéria de ordem pública e tratar-se de obrigação de trato sucessivo, não pode ser afetada pela preclusão, assim como deve se submeter à legislação de regência incidente no período de sua efetiva aplicação, abarcando inclusive os casos em que já houve trânsito em julgado e estejam na fase de execução.

Precedentes. 6.

Considerando-se que, no momento em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo, a Suprema Corte já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, faz-se necessário que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E. 7.

Novo julgamento realizado, em juízo positivo de retratação, por força das disposições contidas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, com a modificação do v. acórdão exarado anteriormente, para determinar que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E, em observância aos entendimentos firmados pelo e.

STF (Temas 810 e 1170) e pelo c.

STJ (Tema 905).
09/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 14:44

Recebidos os autos
03/06/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/05/2024 18:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:26

Recebidos os autos
16/05/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
16/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:44

Recebidos os autos
15/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:44

Recebidos os autos
15/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2024 17:10

Recebidos os autos
13/05/2024 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2024 15:22

Recebidos os autos
13/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCIA MASCENA DOS ANJOS DIAS em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:54

Recebidos os autos
09/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2023 09:54

Recebidos os autos
09/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2023 09:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
06/06/2023 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2023 16:53

Recebidos os autos
06/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:58

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:58

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/04/2023 10:53

Recebidos os autos
13/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/04/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2023 00:07

Publicado Acórdão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:40

Conhecido o recurso de MARCIA MASCENA DOS ANJOS DIAS - CPF: *58.***.*50-00 (EMBARGANTE) e não-provido
09/03/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2023 14:09

Recebidos os autos
09/01/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/12/2022 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:37

Recebidos os autos
24/11/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/11/2022 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
13/11/2022 12:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2022 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 00:06

Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
21/10/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022 16:13

Recebidos os autos
01/09/2022 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:00

Deliberado em Sessão - Retirado
24/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 18:14

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2022 20:40

Recebidos os autos
16/05/2022 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/05/2022 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 14:46

Recebidos os autos
22/04/2022 14:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/04/2022 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/04/2022 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/04/2022 18:48

Recebidos os autos
18/04/2022 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/04/2022 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2022 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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