09/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 17:58

Recebidos os autos
23/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:20

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Retifique-se o polo passivo, conforme determinado no item 1.

Retifique-se o valor da causa, conforme determinado no item 2.

O autor arcará com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 13:56

Recebidos os autos
18/09/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/08/2024 13:13

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCIO DE LIMA SOUZA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708233-21.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DE LIMA SOUZA REU: BANCO AFINZ S.A.

BANCO MULTIPLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias.

Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:15:27.

CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral
17/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708233-21.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: MARCIO DE LIMA SOUZA REU: BANCO AFINZ S.A.

BANCO MULTIPLO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao autor, à luz do comprovante de rendimentos de ID n. 199380390.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a revisão da taxa de juros remuneratórios incidente sobre o contrato de empréstimo bancário com garantia de veículo.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes, eis que eventual abusividade deve ser analisada em cada caso, com a apreciação sobre eventual exorbitância da média praticada no mercado em contratos símiles.

Nesse sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS - Recurso Repetitivo.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito não está presente porque a taxa de juros e parcelas foi pré-fixadas, sobre os quais a parte autora teve pleno conhecimento antes da concessão do crédito, com o qual anuiu livre e voluntariamente.

Sobre o pedido de depósito judicial da parcela incontroversa, o artigo 330,§ 3º do CPC estabelece que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratado.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:11

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 04:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 11:50

Recebidos os autos
11/06/2024 11:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO DE LIMA SOUZA - CPF: *42.***.*77-20 (AUTOR).
11/06/2024 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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