30/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:32

Recebidos os autos
29/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726855-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIRO ANTONIO BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que se manifeste quanto ao comprovante de depósito de ID 228556260 e informe os dados bancários para transferência do valor.

Informe desde já se dá quitação do débito, sob pena de seu silêncio ser tomado por concordância com o montante depositado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2025 20:35

Recebidos os autos
26/03/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726855-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIRO ANTONIO BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Transfira-se o valor já depositado em favor da parte autora, como requerido no ID 226442190. À parte ré quanto à petição de ID 226442190.

Prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, certifique a Secretaria qual o valor depositado em contas vinculadas a estes autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:51

Recebidos os autos
06/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CIRO ANTONIO BATISTA em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 20/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:44

Processo Desarquivado
18/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:36

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:21

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:26

Expedição de Ofício.
11/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:17

Recebidos os autos
07/10/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/10/2024 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 08:42

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CIRO ANTONIO BATISTA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 13.278,53 (treze mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação..

De acordo com a Súmula 136 do STJ, “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda”.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/09/2024 18:16

Recebidos os autos
09/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 21:54

Recebidos os autos
08/08/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726855-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIRO ANTONIO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 16:57:14.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
12/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:06

Recebidos os autos
01/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/06/2024 12:44

Recebidos os autos
19/06/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/06/2024 17:38

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:43

Recebidos os autos
15/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:43

Outras decisões
04/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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