18/03/2025 18:46

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:20

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:34

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

DOENÇA GRAVE.

DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para declarar que a parte autora é isenta do pagamento de imposto de renda desde sua aposentadoria em outubro de 2023, bem como a condenação do réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas. 2.

Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação visando a declaração de isenção de imposto de renda descontado na fonte sobre prestações mensais de aposentadoria e o pagamento dos retroativos legais.

Informou que servidora aposentada desde 02/10/2023 e é portadora de ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - ESPONDILITE ANQUILOSANTE CID M45.

Narrou que foi diagnosticada como portadora de doença grave em 21/09/2020, antes de sua aposentadoria.

Argumentou que tanto o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 quanto a Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 regulamentou sobre a isenção de imposto de renda para o caso da doença que acomete a requerente.

Sustentou ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em face de isenção legal.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 67137828). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca do preenchimento dos requisitos para fins de isenção do imposto de renda. 5.

Em suas razões recursais, o Distrito Federal arguiu preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de prova pericial, o que limita o direito de defesa da Fazenda Pública em sede de Juizado Especial.

No mérito, afirmou que a sentença violou o art. 111, II, do CTN que estabelece que as isenções deverão ser alvo de interpretação literal.

Sustentou que as provas dos autos não permitem concluir que a requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda.

Requereu a reforma da a sentença a fim de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais. 6.

A presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial técnica, pois os documentos e provas constantes nos autos se mostram suficientes para solução da lide.

O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, prevê a isenção do Imposto de Renda de pessoa física aos proventos de aposentadoria ou reforma, motivados por doenças graves, inclusive a espondiloartrose anquilosante, com base em conclusão da medicina especializada. 8. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017), sendo que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. [...].(STJ - AgInt no Resp 1882157/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). 9.

De acordo com o artigo 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, ou seja, é necessária prova robusta e objetiva para atestar a doença grave que acomete a requerente, visto que são descabidas interpretações extensivas. 10.

No caso dos autos, os relatórios médicos de ID 67137745 e ID 67137746, datados de 21/09/2020 e 28/05/2021, respectivamente, atestam que a requerente é portadora de Espondilite Anquilosante, constando do primeiro documento citado que a requerente é pessoa incapacitada do ponto de vista funcional e laboral.

Assim, após a aposentadoria da autora, resta devidamente comprovado o seu direito subjetivo à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, na forma prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 11.

Comprovado o direito à isenção, cabível o ressarcimento das quantias indevidamente retidas. 12.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

O Distrito Federal é isento de custas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95.
10/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:02

Recebidos os autos
07/02/2025 14:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:08

Recebidos os autos
10/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/12/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/12/2024 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:34

Recebidos os autos
10/12/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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