20/08/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de MICHAELL BRYAN DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 05:53

Decorrido prazo de MICHAELL BRYAN DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700488-96.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MICHAELL BRYAN DE SOUZA Polo Passivo: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme Petição de ID 203949161. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
15/07/2024 21:18

Recebidos os autos
15/07/2024 21:18

Extinto o processo por desistência
15/07/2024 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 13:57

Expedição de Mandado.
07/05/2024 04:17

Decorrido prazo de MICHAELL BRYAN DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:17

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
26/03/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2024 02:16

Recebidos os autos
24/03/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:05

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:24

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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