16/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:02

Recebidos os autos
21/08/2024 17:02

Determinado o arquivamento
19/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 14:29

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de WELLINGTON JOSE DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DENIS VIANA FELISMINO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ISMAEL SOARES NUNES em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:51

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728995-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS REU: DENIS VIANA FELISMINO, ISMAEL SOARES NUNES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de conhecimento movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta pessoa jurídica de direito público Federal.

O art. 8º da Lei nº 9.099/95, assim prevê: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Nesse contexto, insere-se a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processo e julgamento não pode ser atribuída a este Juizado Especial Cível.

Diante de todos esses aspectos, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, pelo que forçosa sua extinção, sem resolução de mérito.

Válido registrar que de acordo com o previsto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Assim, reconheço a incompetência deste 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, para o processo e julgamento deste feito, pelo que o extingo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º c/c art. 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput” da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/07/2024 21:05

Recebidos os autos
22/07/2024 21:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2024 12:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/07/2024 19:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/07/2024 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 18:27

Recebidos os autos
19/07/2024 18:27

Deferido o pedido de WELLINGTON JOSE DOS SANTOS - CPF: *21.***.*82-72 (AUTOR).
18/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728995-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS REU: DENIS VIANA FELISMINO, ISMAEL SOARES NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a fim de dar o devido andamento ao feito. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
15/07/2024 17:55

Recebidos os autos
15/07/2024 17:55

Outras decisões
15/07/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
15/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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