03/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700687-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS DECISÃO Assiste razão ao Distrito Federal.

A adesão ao parcelamento administrativo posteriormente ao ajuizamento da ação não afasta a condenação aos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade.

Trata-se, inclusive, de questão expressamente enfrentada em sede de sentença e subsequentes embargos de declaração acolhidos para reconhecer o direito à verba honorária ora executada.

Acerca da nulidade da citação, observa-se que, não obstante a executada não tenha sido citada no local de sua residência, tomou conhecimento inequívoco da demanda, haja vista que, por vontade própria, em 02/04/2024, realizou agendamento na PGDF para postular o parcelamento administrativo do débito, tendo sido informada da origem do débito.

Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará o credor.

Após, intime-se para promover andamento ao feito, postulando o que entender necessário, devendo trazer a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:49

Recebidos os autos
07/08/2025 17:49

Outras decisões
07/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:57

Recebidos os autos
02/07/2025 13:57

Outras decisões
27/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:43

Recebidos os autos
25/06/2025 11:43

Outras decisões
23/06/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 28/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:05

Recebidos os autos
04/04/2025 18:05

Outras decisões
04/04/2025 13:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2025 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 15:20

Recebidos os autos
03/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2025 05:00

Processo Desarquivado
01/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:12

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:46

Recebidos os autos
29/10/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700687-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento Indevido (7714) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS DECISÃO À parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/08/2024 13:48

Recebidos os autos
30/08/2024 13:48

Outras decisões
30/08/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:00

Recebidos os autos
05/08/2024 14:00

Homologada a Transação
02/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700687-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento Indevido (7714) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MARIA CLARA DA SILVEIRA PORTO SANTOS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação sobre o teor da petição de ID 194516530 e seguintes apresentada pelo Distrito Federal.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 15:07

Recebidos os autos
07/07/2024 15:07

Outras decisões
04/07/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/02/2024 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 18:08

Recebidos os autos
29/01/2024 18:08

Outras decisões
29/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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