31/07/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
31/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:53

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MACIEL DO NASCIMENTO MACIEL em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

ILICITUDE DA PROVA.

NULIDADE BUSCA DOMICILIAR.

CRIME PERMANENTE.

FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS.

CONDENAÇÃO CONFORME AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS.

DOSIMETRIA.

REINCIDÊNCIA.

SENTENÇA DEFINITIVA ANTERIOR.

RECONHECIMENTO ACERTADO.

REEXAME DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

A omissão autorizadora da oposição dos aclaratórios é a referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado.

Não há se falar em omissão se todos os argumentos suscitados nos aclaratórios foram detidamente examinados, de forma clara e coerente. 3.

A decisão em desacordo com a perspectiva da parte sobre determinada questão jurídica não deve ser confundida com omissão ou outro vício – até mesmo porque a discordância quanto aos fundamentos do acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscussão da matéria, objetivo que transborda os limites da via eleita. 4.

Quando o acórdão enfrenta a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os pontos/dispositivos apontados pela parte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
11/07/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MACIEL DO NASCIMENTO MACIEL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:42

Recebidos os autos
06/06/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 15:43

Desentranhado o documento
04/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:57

Recebidos os autos
04/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2024 12:13

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 04:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:51

Recebidos os autos
11/04/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
03/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 02:56

Recebidos os autos
01/03/2024 07:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/02/2024 18:08

Recebidos os autos
23/02/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/02/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/02/2024 11:26

Recebidos os autos
18/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/02/2024 07:39

Recebidos os autos
08/02/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
07/02/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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