15/08/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:04

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MANGABEIRA LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.

ART. 828 DO CPC.

CARÁTER INFORMATIVO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O credor tem direito a obter a chamada certidão premonitória para averbação no registro de imóveis, veículos e outros bens do executado sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade nos termos do artigo 828, caput do Código de Processo Civil.

Referida certidão se destina a averbação, nos registros de imóveis, de veículos e outros bens do executado sujeitos a constrição, da existência do processo de execução, visando a dar conhecimento a terceiros. 1.1.

O CPC, em seus artigos 513 e 771, estabelece que as regras da execução se aplicam à fase de cumprimento de sentença e vice-versa. 2. “A certidão premonitória possui caráter informativo, pois se presta a dar ciência à terceiros da existência do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença, e justifica-se para evitar a ocorrência de fraude à execução pela alienação do bem.” (Acórdão 1715926, 07114181920238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/07/2024 18:24

Conhecido o recurso de MARCOS MITSURU WATANABE - CPF: *62.***.*22-87 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 11:24

Recebidos os autos
21/05/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MANGABEIRA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:56

Recebidos os autos
24/04/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
22/04/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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