25/08/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 08:25

Recebidos os autos
23/08/2025 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS DE JESUS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/07/2025 19:43

Recebidos os autos
24/01/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:09

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:49

Recebidos os autos
18/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS DE JESUS em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728324-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DANTAS DE JESUS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pelo autor em face da decisão de ID. 211417150.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício.

O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado.

Sem prejuízo do quanto acima disposto, destaco que o ambiente de controle judicial da atuação administrativa nesta seara, deve estar adstrito ao controle de legalidade do ato contestado, o que não comporta prova pericial, eis que destinada, não a demonstrar o vício alegado, cuja aferição independe de investigação técnica, mas a questionar os critérios e parâmetros manejados pela banca examinadora, aplicados no exame indistintamente a todos os concorrentes.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 11:35

Recebidos os autos
04/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:35

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:20

Recebidos os autos
19/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:36

Recebidos os autos
03/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/08/2024 09:22

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS DE JESUS em 29/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:53

Publicado Citação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728324-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DANTAS DE JESUS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que registrei ciência, nesta data, do "AR" devidamente CUMPRIDO em relação a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (ID 204822293 ).

Nos termos da Portaria 01/2021, aguarde-se o prazo para a parte REQUERIDA/EXECUTADA.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 15:16:39.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
22/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/07/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728324-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DANTAS DE JESUS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação de conhecimento, em que o autor narra que se inscreveu para o concurso de formação de cadastro de reserva que seria formado junto a primeira requerida, cujo concurso foi realizado pela segunda requerida.

Narra que foi aprovado em todas as etapas, mas foi eliminado no procedimento de heteroidentificação, pois a banca considerou que sua aparência não é compatível com as exigências do Edital de abertura, em julgamento não unânime.

Informa que protocolou recurso administrativo, que foi indeferido, mas entende que a comissão apresentou motivo genérico para fundamento a sua decisão, o que demonstra a sua ilegalidade.

Registra que já foi considerado negro para outros fins no mercado de trabalho, motivo pelo qual entende que a decisão proferida pela Comissão é ilegal.

Tece considerações jurídicas a seu favor e requer, a título de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão da comissão de heteroidentificação, devendo os requeridos procederem a sua imediata reintegração no certame. É o breve relatório.

Nos moldes do art. 300, caput, do CPC/15, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni Iuri), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Não vislumbro na presente ocasião os elementos necessários para a concessão da medida provisória pleiteada.

De acordo com o artigo 2°, da Lei n° 12.990/2017, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Segundo o entendimento do e.

STF na ADPF n° 186/2014 não é incompatível com a Constituição Federal a criação de comissões para averiguar e evitar a ocorrência de fraudes, em relação as autodeclarações para preenchimento de vagas de cotistas.

Nesse giro, não se discute a validade da verificação pela comissão, mas sim a razoabilidade na avaliação, que concluiu que o autor não preenche os requisitos do Edital.

Em análise das provas apresentadas não é possível, neste momento processual, afastar a validade da decisão da Comissão.

Observo que o julgamento, inclusive, não foi por unanimidade, motivo pelo qual a questão exige um juízo exauriente.

Nesse giro, entendo que no caso dos autos é necessário observar o contraditório para verificação mais cuidadosa da ilegalidade da decisão proferida pela Comissão, cujo probabilidade de verificação não é possível nesta fase processual.

Cumpre gizar, por derradeiro, que o indeferimento da medida não acarretará prejuízos a autor, pois se trata de concurso para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a citação do segundo requerido (CEBRASPE) pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Cite-se o primeiro requerido (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.) para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/07/2024 17:51

Recebidos os autos
10/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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