08/08/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:44

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RENATO GOMES IMAI em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de RENATO GOMES IMAI em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704973-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA SENTENÇA O Requerente peticionou nos autos informando que foi realizado acordo extrajudicial com o Requerido, solicitando homologação com descontos no salário junto ao órgão pagador.

Intimados a apresentar os 3 (três) últimos contracheques do Requerido, foi apresentado no ID 203831227 documento onde consta adiantamento de gratificação de natal.

Mesmo não atendendo o comando judicial, é possível aferir que o valor estipulado no acordo supera o limite previsto na Lei Complementar Distrital n. 840/2011.

O Devedor possui quatro empréstimos e uma pensão alimentícia já descontados em sua folha de pagamento.

Tenho, portanto, que a ação em questão perdeu sua finalidade, pois houve perda superveniente do interesse de agir com a formulação do acordo extrajudicial, devendo o feito ser extinto antes de alcançar a decisão de mérito.

Ademais, no caso de eventual descumprimento do acordo formulado, o Credor poderá propor ação de execução, pois possui título executivo extrajudicial (nota promissória e acordo particular).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 15 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/07/2024 14:45

Recebidos os autos
15/07/2024 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704973-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RENATO GOMES IMAI em desfavor de JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

As partes formalizaram o acordo extrajudicial ID 202630507 requerendo a homologação por este Juízo.

Analisando o acordo, verifica-se que na CLÁUSULA SEGUNDA foi estipulada a seguinte forma de pagamento: "Para tanto, autoriza o Executado que sejam descontados em sua folha de pagamento referente à matrícula/vínculo n. 135450, junto a POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e repassadas ao Exequente em 36 (trinta e seis) parcelas de R$1.480,42 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) e que deverão ser depositadas na conta corrente de titularidade do Exequente, qual seja 323 - Banco Mercado Pago, Agência 0001, Conta Corrente n. 4943715146-6, titular Renato Gomes imai, CPF *13.***.*29-00." Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal de Justiça, o entendimento é pela possibilidade da penhora de verbas salariais, mediante desconto em folha de pagamento, desde que reste assegurado valor suficiente para a subsistência do devedor e de sua família.

No caso dos autos, seria necessária a análise pelo Juízo se o desconto na folha de pagamento do montante pactuado não comprometeria a dignidade do devedor.

Conforme a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, no art. 116, § 2º, dispõe que: “Art. 116.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio. (...) § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1015 de 05/09/2022)” Com efeito, constata-se que, as partes devem comprovar que será respeitada a margem consignável de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do devedor, a fim de autorizar os descontos decorrentes de acordo extrajudicial em sua folha de pagamento.

Assim sendo, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a CLÁUSULA SEGUNDA, sob pena de não homologação.

Ressalva-se que, caso mantido o pedido de homologação, as partes devem comprovar que o devedor possui margem consignável para implementação dos descontos.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 5 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2024 04:11

Decorrido prazo de RENATO GOMES IMAI em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:22

Recebidos os autos
14/06/2024 16:22

Recebida a emenda à inicial
14/06/2024 16:22

Deferido o pedido de RENATO GOMES IMAI - CPF: *13.***.*29-00 (EXEQUENTE).
14/06/2024 08:36

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/06/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:59

Recebidos os autos
04/06/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
28/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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