12/09/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:39

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDINA RODRIGUES SAMPAIO DE PINHO em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703915-77.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP REQUERIDO: RICARDINA RODRIGUES SAMPAIO DE PINHO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA – EPP em desfavor de RICARDINA RODRIGUES SAMPAIO DE PINHO.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs 197497453, 198769463 e 198769464), a Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 202034089).

Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial, bem como não se vislumbram quaisquer indícios de que suas alegações são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

A Requerente relata que o filho da parte Requerida, Samuel Paul Sampaio de Pinho, foi devidamente matriculado no estabelecimento de ensino da autora em 2020 para participar do curso preparatório para o Colégio Militar de Brasília do 6º ano, no período de 3 de fevereiro a 30 de setembro de 2020, no turno vespertino, conforme contrato de ID 194760817 e ficha de matrícula de ID 194760818.

Aduz que o aluno frequentou regularmente as aulas, mas a Requerida deixou de pagar a mensalidade referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.516,67 (ID 194760822).

Diante da inadimplência da Requerida, é de rigor o acolhimento do pedido para condená-la a pagar o valor de R$2.782,11 (dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, RICARDINA RODRIGUES SAMPAIO DE PINHO, a pagar à Requerente, MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP, a quantia de R$2.782,11 (dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dia 27.06.2024 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (03.06.2024).

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 5 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
05/07/2024 18:31

Recebidos os autos
05/07/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/06/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 00:25

Recebidos os autos
25/06/2024 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 20:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:52

Expedição de Mandado.
17/05/2024 17:11

Recebidos os autos
17/05/2024 17:11

Recebida a emenda à inicial
17/05/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
29/04/2024 15:56

Recebidos os autos
29/04/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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