16/10/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:00

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 17:47

Recebidos os autos
20/09/2024 17:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2024 06:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:46

Recebidos os autos
06/08/2024 00:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702314-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, R$ 1.576,26 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), ID. 202238462, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada.

Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada.

Assim, a fim de tornar dinâmica, célere e objetiva a presente fase executiva, a qual deve atender ao interesse do credor, consigno os resultados das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que resultaram infrutíferos quanto à busca de veículo automotor registrado em nome da executada e outros bens móveis e imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.

Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros.

Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 8 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/07/2024 19:53

Recebidos os autos
08/07/2024 19:53

Outras decisões
05/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2024 22:33

Recebidos os autos
27/06/2024 22:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 15:36

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:14

Recebidos os autos
22/05/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/04/2024 23:53

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de NARA MEIRELLY LIMA RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/04/2024 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:30

Recebidos os autos
07/04/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 18:32

Recebidos os autos
20/02/2024 18:32

Outras decisões
03/02/2024 20:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/02/2024 18:37

Juntada de Petição de intimação
02/02/2024 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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