15/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:11

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711134-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROS MARI TERESINHA CIMA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ROS MARI TERESINHA CIMA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (ID. 198542299).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Verifica-se, preliminarmente, a ausência de ilegitimidade ativa.

A legitimidade é uma das condições da ação (art. 17 do CPC) e se trata do vínculo subjetivo das partes com a lide.

A autora sustenta que foi presenteada por uma amiga com passagens aéreas, as quais haviam como programação de voo os dias 01.09.2024 a 22.09.2024, saindo de São Paulo/SP com destino a Lisboa/PT – pedido n° *75.***.*71-41.

As passagens foram adquiridas na modalidade de “voos flexíveis”, onde podem ser emitidas para um dia antes ou um dia após a programação, respeitando-se o mesmo número de dias no destino final.

A aquisição se deu antecipadamente, pelo montante de R$ 3.198,00 (três mil e cento e noventa e oito reais) no cartão de crédito de MARLI KURTEN.

De acordo com o “print” colacionado no ID. 198542299 – fl. 02, as passagens foram adquiridas por Marli Kurten, conforme apontado pela autora.

Entretanto, não consta nos autos documentos que demonstrem que a requerente usufruiria a passagem aérea em questão.

O “print” da conversa de ID. 198542320 não menciona que a autora tenha sido presenteada pela sua amiga.

Ademais, a autora não apresentou a passagem em seu nome.

Como não restou demonstrado que a autora possui vínculo subjetivo com a demanda, reconheço sua ilegitimidade ativa de ofício.

Sobre o tema, cabe ressaltar que, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp 1362369/MG).

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa de ROS MARI TERESINHA CIMA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras/DF, 20 de setembro de 2024.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta
20/09/2024 19:39

Recebidos os autos
20/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2024 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/08/2024 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:44

Recebidos os autos
19/08/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2024 02:58

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711134-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROS MARI TERESINHA CIMA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da audiência designada e impossibilidade de citação dos réus em tempo hábil, procedi com o cancelamento da audiência anteriormente designada, fica a parte autora intimada do referido ato.

Encaminho os autos conclusos para apreciação da EMENDA À INICIAL ID 202109752.

Sem prejuízo, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 20/08/2024 16:00 Sala 11 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 17:25

Recebidos os autos
05/07/2024 17:25

Outras decisões
05/07/2024 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/07/2024 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:19

Recebidos os autos
17/06/2024 18:19

Outras decisões
15/06/2024 21:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:10

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:18

Recebidos os autos
10/06/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 23:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2024 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:33

Recebidos os autos
03/06/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2024 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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