01/09/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/09/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710995-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORISA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo do DISTRITO FEDERAL EM id 245474920.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 17:10:39.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 17:38

Recebidos os autos
22/08/2025 17:38

Outras decisões
22/08/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2025 17:09

Recebidos os autos
06/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
19/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:20

Recebidos os autos
10/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2025 00:32

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:43

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Florisa Ferreira De Souza em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:38

Recebidos os autos
08/05/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/05/2025 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/04/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710995-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORISA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0739545-30.2024.8.07.0000 (ID 228649752), que CONHECEU e DEU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o regular prosseguimento da liquidação de sentença.

Diante do exposto , RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: FLORISA FERREIRA DE SOUZA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 16:15:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:23

Recebidos os autos
26/03/2025 16:23

Outras decisões
11/03/2025 21:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Florisa Ferreira De Souza em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710995-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORISA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - FLORISA FERREIRA DE SOUZA interpôs embargos declaratórios (ID 207670894) contra a decisão de ID 206613996, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa, afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 19:03:16.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:29

Recebidos os autos
27/08/2024 18:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/08/2024 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:24

Recebidos os autos
06/08/2024 14:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
17/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710995-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORISA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
10/07/2024 12:42

Recebidos os autos
10/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/06/2024 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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