10/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:36

Recebidos os autos
05/09/2025 18:36

Outras decisões
17/08/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:20

Recebidos os autos
22/07/2025 11:20

Outras decisões
12/06/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:03

Recebidos os autos
23/05/2025 18:03

Outras decisões
04/05/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/05/2025 04:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713079-52.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a CAESB requereu, por meio da petição de id. 225543022, a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação relativa à transferência do imóvel objeto da lide.

Justifica o pedido na necessidade de concluir procedimentos internos, incluindo o peticionamento no processo de desapropriação, que tramita fisicamente, impactando diretamente o tempo necessário para a regularização e transferência do bem.

Considerando a complexidade envolvida, especialmente pela necessidade de obtenção de documentos junto ao juízo da desapropriação e adoção das providências perante o Cartório de Registro de Imóveis, entendo ser razoável a concessão do prazo pleiteado.

Destaco que a ampliação do prazo não compromete o cumprimento do comando judicial, mas possibilita que a CAESB organize e execute os trâmites necessários de forma adequada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela CAESB na petição de id. 225543022, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para promover os atos necessários ao cumprimento da obrigação relacionada à transferência do imóvel.

Findo o prazo, deverá a CAESB comprovar o cumprimento da determinação judicial, sob pena de imposição de multa e/ou incursão do responsável legal no crime de desobediência.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:56

Recebidos os autos
20/02/2025 17:56

Outras decisões
11/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:45

Recebidos os autos
17/12/2024 17:45

Outras decisões
28/11/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:29

Recebidos os autos
29/10/2024 17:29

Outras decisões
15/10/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:42

Recebidos os autos
30/09/2024 18:42

Outras decisões
11/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713079-52.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de id. 207351060, juntada aos autos pela requerida, informando o cumprimento de sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
16/08/2024 19:45

Recebidos os autos
16/08/2024 19:45

Outras decisões
13/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:40

Recebidos os autos
24/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713079-52.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Manifeste-se a parte exequente acerca das informações prestadas no id. 203022044.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/07/2024 18:46

Recebidos os autos
08/07/2024 18:46

Determinado o arquivamento
04/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:08

Recebidos os autos
22/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
02/08/2023 19:10

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:39

Expedição de Ofício.
28/07/2023 13:33

Expedição de Ofício.
28/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:32

Expedição de Ofício.
07/07/2023 20:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2023 18:58

Recebidos os autos
07/07/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:38

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:11

Publicado Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:06

Recebidos os autos
02/06/2023 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2023 00:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 02/05/2023 23:59.
21/04/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:15

Recebidos os autos
10/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE SOUZA FILHO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2023 18:48

Recebidos os autos
10/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:53

Recebidos os autos
27/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:28

Recebidos os autos
07/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:31

Expedição de Ofício.
24/01/2023 18:31

Expedição de Ofício.
24/01/2023 18:30

Expedição de Ofício.
17/01/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 18:56

Recebidos os autos
13/01/2023 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/12/2022 17:14

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 08:36

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 12:36

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 18:41

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:48

Expedição de Ofício.
17/11/2022 13:48

Expedição de Ofício.
14/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:30

Recebidos os autos
14/11/2022 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:23

Recebidos os autos
11/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 15:21

Expedição de Ofício.
25/10/2022 15:18

Expedição de Ofício.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:13

Recebidos os autos
21/10/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/10/2022 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 16:43

Recebidos os autos
20/10/2022 16:43

Determinada a emenda à inicial
20/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2022 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:22

Recebidos os autos
14/10/2022 18:22

Determinada a emenda à inicial
13/10/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/10/2022 12:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/10/2022 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/10/2022 19:20

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:16

Recebidos os autos
11/10/2022 11:16

Declarada incompetência
04/10/2022 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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