24/02/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:51

Processo Desarquivado
08/01/2025 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:57

Recebidos os autos
18/03/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
14/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 09:07

Transitado em Julgado em 14/03/2024
13/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de KATY TABORDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0717060-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALAN RIBEIRO LUTZER, AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER INVENTARIADO(A): JONAS EZIQUEL LUTZER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Alan Ribeiro Lutzer e Amanda Lais Ribeiro Lutzer, para a partilha dos bens deixados por Jonas Ezequiel Lutzer, falecido em 25/07/2014 (ID 42406586).

Com a inicial vieram os documentos necessários.

O herdeiro Alan Ribeiro Lutzer foi nomeado inventariante, nos termos da decisão de ID 43598629.

Verificou-se no curso do processo que o valor estimado das dívidas do espólio supera o patrimônio deixado pelo inventariado. É o relatório.

DECIDO.

No caso em apreço, embora o valor estimado das dívidas do espólio supere o valor do crédito, forçoso é concluir-se pela inviabilidade da declaração de ausência de bens a inventariar, uma vez que o pressuposto do pedido não se mostrou atendido.

Ademais, é relevante salientar que o espólio do de cujus, representado pela inventariante e pelos demais herdeiros, ajuizou ação declaratória de insolvência civil, com espeque no art. 955 do Código Civil e no art. 618, inciso VIII, do CPC – processo distribuído sob o nº 0744541-05.2023.8.07.0001.

Assim, é no processo de insolvência que será discutida a satisfação dos credores de espólio, sendo também aplicável naquele feito a norma do art. 1.792 do Código Civil, o que corrobora a carência de interesse de agir na espécie.

No mesmo sentido segue precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO.

DESINTERESSE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A respeito do instituto jurídico interesse de agir ou interesse processual, a legislação processual civil de 2015 dispõe que é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI.

O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois, para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito). 1.1 O interesse-necessidade corresponde àquela parcela do interesse caracterizado exatamente pela necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando não há outro meio para obter a proteção do suposto direito senão através da atividade jurisdicional. 2.

A inexistência de bens é pressuposto do inventário negativo. 2.1 Em que pese as alegações recursais de que os bens existentes teriam sido alienados previamente àdata do falecimento, tais alienações não restaram comprovadas dos autos, ônus que lhes incumbia. 3.

Diante da ausência de interesse das apelantes na conversão do feito em inventário, ante a impossibilidade de prosseguimento de inventário negativo, ante a existência de bens a inventariar, reputo ausente o interesse de agir. 4.

Recurso conhecido e não provido.” (destaques nossos) (Acórdão 1391036, 07076316320208070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 13/12/2021) “APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL MOVIDA PELO ESPÓLIO.

PROCEDÊNCIA.

CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A instauração de inventário negativo, instituto não previsto no Código de Processo Civil, porém admitido pela jurisprudência e pela doutrina, permite aos herdeiros obter provimento jurisdicional declaratório da ausência de patrimônio por parte do de cujus. 2.

A medida exige a inexistência de bens a inventariar.

Precedente desta eg.

Corte. 3.

Havendo provas nos autos acerca de saldo positivo em conta bancária, ainda que ínfimo, o inventário negativo fica impedido de prosseguir, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, quando constatado o ajuizamento, pelo Espólio, de Ação Declaratória de Autoinsolvência Civil e o consequente julgamento de procedência do pedido. 5.

No caso, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será definida no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1637811, 07239806220208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessas circunstâncias, ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada para resguardar o patrimônio dos herdeiros, falece aos autores a utilidade para que obtenham o bem desejado, porquanto, com a instalação do juízo universal no Processo nº 0744541-05.2023.8.07.0001, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será ali analisada, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros.

Nesse contexto, os herdeiros não possuem interesse processual no provimento jurisdicional buscado, que tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada.

Ante o exposto, extingo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
17/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:45

Recebidos os autos
15/01/2024 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2023 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 15:26

Recebidos os autos
27/10/2023 15:26

Deferido o pedido de ALAN RIBEIRO LUTZER - CPF: *30.***.*07-32 (INVENTARIANTE).
26/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
26/10/2023 07:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0717060-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALAN RIBEIRO LUTZER, AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER INVENTARIADO(A): JONAS EZIQUEL LUTZER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que o espólio, em verdade, é insolvente, pois os únicos bens seriam um automóvel ID 40326007 e saldo existente em conta judicial, no importe de R$ 15.829,66 (quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) (ID 166685737).

Verifica-se contudo que as dívidas são superiores a R$ 111.746,40 (cento e onze mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme descrito em certidão ID 105201866.

Não consta, ademais, o ajuizamento de ação de insolvência.

Dessa forma, intime-se o inventariante para que promova a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 618, VIII, do CPC.

Não há causa legal ou urgência que justifique o levantamento de quantia pelo inventariante antes da finalização do feito.

Desse modo, até a finalização do feito, levantamentos parciais não serão deferidos.

Do exposto, indefiro o requerimento de ID 172438844.

I.

Brasília-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 13:10

Recebidos os autos
26/09/2023 13:10

Indeferido o pedido de ALAN RIBEIRO LUTZER - CPF: *30.***.*07-32 (INVENTARIANTE)
20/09/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0717060-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALAN RIBEIRO LUTZER, AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER INVENTARIADO(A): JONAS EZIQUEL LUTZER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor depositado na conta judicial deverá suportar a dívida trabalhista do espólio, na forma da decisão retro.

Assim, esclareça o inventariante o pedido retro.

Prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Brasília-DF, Sábado, 09 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
10/09/2023 21:27

Recebidos os autos
10/09/2023 21:27

Outras decisões
01/09/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
31/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de KATY TABORDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:22

Recebidos os autos
24/08/2023 15:22

Outras decisões
22/08/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:34

Recebidos os autos
14/08/2023 16:34

Outras decisões
14/08/2023 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0717060-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALAN RIBEIRO LUTZER, AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER INVENTARIADO(A): JONAS EZIQUEL LUTZER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos guia atualizada para pagamento do débitos tributários apontados na petição retro, a fim de esclarecer a quantia a ser liberada por meio de alvará judicial.

Brasília-DF, 08 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
10/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:31

Recebidos os autos
08/08/2023 15:31

Outras decisões
04/08/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0717060-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerente(s): ALAN RIBEIRO LUTZER e outros Inventariado(a)(s): JONAS EZIQUEL LUTZER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto abaixo tela BANKJUS (extrato da conta judicial vinculada aos autos com o valor nominal descrito).

Nos termos da decisão de ID 166038526, fica o inventariante intimado para que junte aos autos as guias dos débitos tributários noticiados em petitório ID 164841557.

Brasília/DF, 27 de julho de 2023.

KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária
27/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:03

Recebidos os autos
21/07/2023 16:03

Outras decisões
11/07/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:48

Recebidos os autos
05/07/2023 16:48

Outras decisões
16/06/2023 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:04

Expedição de Ofício.
06/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 12:41

Juntada de portaria
05/06/2023 12:40

Expedição de Termo.
02/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:20

Recebidos os autos
30/05/2023 16:20

Outras decisões
30/05/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
29/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:56

Expedição de Ofício.
19/05/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 12:52

Desentranhado o documento
16/05/2023 15:30

Recebidos os autos
16/05/2023 15:30

Outras decisões
15/05/2023 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARGARETE DE SOUSA LUTZER em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:08

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 23:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:45

Recebidos os autos
13/04/2023 14:45

Outras decisões
22/03/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/03/2023 17:18

Expedição de Termo.
21/03/2023 16:53

Recebidos os autos
21/03/2023 07:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/02/2023 07:05

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 24/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
16/01/2023 13:18

Recebidos os autos
16/01/2023 13:18

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
31/10/2022 15:40

Recebidos os autos
31/10/2022 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 19:03

Recebidos os autos
03/10/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 08/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Portaria em 25/03/2022.
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 21:39

Expedição de Portaria.
21/03/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:01

Publicado Portaria em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 18:40

Expedição de Portaria.
16/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 22/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:42

Publicado Despacho em 07/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:41

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 15:36

Recebidos os autos
31/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/01/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
13/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:23

Recebidos os autos
07/12/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/10/2021 16:44

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:28

Expedição de Ofício.
19/10/2021 18:28

Expedição de Ofício.
14/10/2021 15:32

Expedição de Portaria.
06/10/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 22/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:10

Publicado Portaria em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 12:30

Recebidos os autos
14/09/2021 12:30

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2021 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/09/2021 17:19

Recebidos os autos
10/09/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/09/2021 17:19

Expedição de Portaria.
10/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:35

Expedição de Ofício.
31/08/2021 16:35

Expedição de Ofício.
31/08/2021 16:34

Expedição de Alvará.
11/08/2021 12:45

Expedição de Portaria.
11/08/2021 12:39

Recebidos os autos
11/08/2021 12:30

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:11

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/05/2021 16:52

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 14:39

Recebidos os autos
04/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/04/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 18:17

Recebidos os autos
25/02/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 14:45

Juntada de Certidão
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER em 03/12/2020 23:59:59.
09/10/2020 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/10/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:17

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 18/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 18:33

Recebidos os autos
11/09/2020 18:33

Decisão_Indeferimento
11/09/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/09/2020 12:52

Expedição de Certidão.
09/09/2020 12:49

Recebidos os autos
15/07/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2020 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/05/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:13

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 18:16

Juntada de portaria
14/04/2020 13:55

Expedição de Certidão.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 19:09

Expedição de Ofício.
13/04/2020 19:08

Expedição de Alvará.
07/04/2020 18:32

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/04/2020 18:59

Recebidos os autos
06/04/2020 18:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/12/2019 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/11/2019 14:05

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 12/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 02:58

Publicado Portaria em 25/10/2019.
24/10/2019 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 16:54

Expedição de Portaria.
22/10/2019 16:54

Juntada de portaria
22/10/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 15:07

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 15:07

Decorrido prazo de KATY TABORDA em 25/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 23:43

Decorrido prazo de AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 23:43

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 23:23

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 19/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 07:07

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 11:16

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:16

Juntada de Certidão
04/09/2019 07:46

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:50

Juntada de Certidão
30/08/2019 17:39

Expedição de Termo.
30/08/2019 14:52

Recebidos os autos
30/08/2019 14:52

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2019 16:55

Decorrido prazo de ALAN RIBEIRO LUTZER em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 16:54

Decorrido prazo de AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/08/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 11:39

Decorrido prazo de MARGARETE JOSE DE SOUSA em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2019 03:16

Publicado Portaria em 14/08/2019.
13/08/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 17:17

Expedição de Portaria.
09/08/2019 17:17

Juntada de portaria
09/08/2019 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/08/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 03:40

Publicado Portaria em 29/07/2019.
26/07/2019 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 18:57

Expedição de Portaria.
24/07/2019 18:57

Juntada de portaria
22/07/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2019 07:55

Publicado Decisão em 01/07/2019.
28/06/2019 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 17:19

Recebidos os autos
25/06/2019 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2019 17:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - (em diligência)
24/06/2019 17:32

Juntada de Certidão
24/06/2019 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
24/06/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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