07/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:58

Recebidos os autos
31/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2025 08:36

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-56 (AGRAVADO) em 30/07/2025.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/07/2025 13:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/07/2025 15:27

Juntada de Petição de agravo
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO NOROESTE-DF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 16:42

Recebidos os autos
13/06/2025 16:42

Recurso Especial não admitido
13/06/2025 10:16

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/05/2025 14:54

Recebidos os autos
19/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 11:20

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV.

Recurso desprovido.
14/02/2025 14:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:15

Recebidos os autos
17/07/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:49

Recebidos os autos
05/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/07/2024 17:34

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 06:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 19:15

Recebidos os autos
03/07/2023 23:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2023 18:08

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:09

Expedição de Ofício.
30/05/2023 22:08

Recebidos os autos
30/05/2023 22:08

Efeito Suspensivo
30/05/2023 18:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/04/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/04/2023 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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