12/11/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 08:50

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de GRAZIANO LIMA PIRES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 09:04

Recebidos os autos
08/10/2024 09:04

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
17/09/2024 16:36

Recebidos os autos
17/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0759230-72.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIANO LIMA PIRES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do contrato de plano de saúde mantido com a requerida, alegando rescisão unilateral e de forma ilegal.

Acrescenta que possui enfermidade grave e necessita do atendimento médico outrora contratado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, sobretudo diante da possibilidade legal, em tese, de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 8 de julho de 2024, às 15:51:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
08/07/2024 15:54

Recebidos os autos
08/07/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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