13/06/2025 17:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716471-44.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre o “Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salário mínimos”, o recurso especial manejado deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
17/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:16

Recebidos os autos
16/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 14:16

Recebidos os autos
16/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 10:23

Recebidos os autos
16/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716471-44.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/08/2024 15:42

Recebidos os autos
08/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 15:53

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL CONSTITUÍDO AINDA SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/73.

MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PELO CPC/2015.

CASO CONCRETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 2.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família.

Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor. 4.

Desse modo, uma vez que a dívida exequenda não possui qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor auferiria renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
08/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:06

Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:40

Recebidos os autos
17/05/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/05/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:44

Recebidos os autos
24/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726907-64.2021.8.07.0001

Sudoeste Locacao de Imoveis e Servicos L...

Bruno Bernardo de Abreu

Advogado: Jackeline Couto Canhedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0709050-03.2024.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Henrique dos Santos Amancio

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0744587-91.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Jairo Machado Cordova Junior

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0706148-62.2024.8.07.0005

Edilson Fernandes Carvalho Ribeiro

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Advogado: Lucas Simoes Pacheco de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0744587-91.2023.8.07.0001

Jairo Machado Cordova Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Henrique Prado Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 15:07

Exibir Processo